PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº. 034/2012 de 12 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo O Projeto de Lei para custear, regulamentar, estabelecer
diretrizes, critérios e procedimentos para à operacionalização do Programa de
Transporte Escolar para Estudantes Universitários do Município de Santa Leopoldina e
da outras providências.
Tal Projeto justifica-se haja vista a necessidade de operacionalizar O Programa de
Transporte Escolar para Estudantes Universitários, para estabelecimentos de ensino
superior, localizadas na região Metropolitana de Vitória e nos Municípios de Santa
Maria de Jetibá e de Santa Teresa.
O Transporte Escolar é instrumento de democratização de oportunidades educacionais
para garantia da complementação dos estudos em nível superior, considerando ainda,
a necessidade de formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para
inserção em setores profissionais e para à participação no desenvolvimento da
sociedade Brasileira e do Município de Santa Leopoldina.
Certos da valiosa atenção de V.Ex? e demais Vereadores, desde já agradecemos.
a Yi
ROMERO LUIZ ENDHÍNGER PAR dA
Prefeito Municipal y : TVA
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 03% 12012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CUSTEAR, ESTABELECER DIRETRIZES,
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE
TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear O transporte
escolar de estudantes universitários, para estabelecimentos de ensino superior,
localizados na região Metropolitana de Vitória, e nos Municípios de Santa Maria de
Jetibá e de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, inclusive a terceirização total ou
parcial, de acordo com a discricionarilidade da Administração Pública.
Art. 2º —- O Transporte Escolar tem por finalidade a garantia de acesso às
instituições educacionais com o objetivo de complementação dos estudos em nível
superior.
Art. 3º - O transporte escolar para a educação superior abrangerá os cursos
sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a
candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino
nos diferentes níveis:
| — de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio
ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
Il — de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado,
cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos
diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições
de ensino;
Il — de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos
estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Parágrafo único — OS candidatos às complementações em nível de pós-
graduação e de extensão serão contemplados nos roteiros pré-estabelecidos,
mediante a existência de vaga.
Art. 4º —- Compete à Coordenadoria Municipal de Transportes, fazer a Manutenção o)
da frota dos veículos de frota própria utilizados pelos universitários e à Secretariã
Municipal de Finanças, O pagamento dos transportes terceirizados. ea
de cai
a
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Art. 5º - A administração do Transporte Escolar Universitário é da competência da
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Secretarias Municipais de
Transportes e Finanças.
Art. 6º - O preço dos serviços de transporte efetuados por veículos terceirizados
será estabelecido mediante processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina.
Art. 7º - As despesa decorrente desta Lei, serão suportadas pelas dotações
orçamentárias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação do
Município.
Art. 8º - A responsabilidade do poder público municipal para com O transporte
escolar dos alunos universitários tem como referência a linha — tronco.
g1º- É de responsabilidade do educando, a locomoção de sua residência até
o ponto de partida ou ponto de embarque pré-determinado.
8 2º - Não será permitido estabelecer desvios da linha — tronco para atender a
alunos que estudem em instituições distantes dos roteiros pré-estabelecidos pela
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 9º - A operacionalização do Programa de Transporte Escolar para Universitários
observará os seguintes critérios:
|- o transporte escolar beneficiará alunos que residam comprovadamente no
município de Santa Leopoldina há um ano, no mínimo;
Il - o transporte escolar será dimensionado do ponto de embarque até O
ponto de desembarque, obedecendo aos roteiros pré-estabelecidos anualmente;
|ll — os veículos destinados especificamente ao transporte escolar para
universitários não poderão transportar pessoas estranhas ás atividades escolares;
IV - o veículo a ser utilizado no transporte escolar deverá obedecer às
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, à legislação do DETRAN, bem como
as outras normas estaduais e municipais;
v - o motorista do veículo destinado à condução de estudantes deverá
atender aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro;
VI - os horários para embarque dos alunos nos pontos pré-estabelecidos
deverão ser compatíveis aos horários das aulas;
vil - o funcionamento do transporte escolar obedecerá aos calendários
escolares das instituições de ensino os quais deverão ser entregues na Secretaria
Municipal de Educação, até o dia 10 de Janeiro de cada ano letivo e não será
incluído o período de recuperações e 2º chamada de prova.
EE
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Art. 10 - O aluno beneficiado pelo transporte escolar deverá efetuar sua matrícula na
escola mais próxima de seu domicílio ou da linha — tronco, solicitar o transporte
escolar a SEME e se submeter às regras de conduta.
Art. 11 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação:
| - receber as solicitações, analisar os cadastros e elaborar a lista de alunos
por roteiro;
| — definir o número de alunos, os tipos de veículos, a quilometragem e os
roteiros a serem percorridos para instrução do procedimento licitatório;
| — outras atividades pertinentes ao transporte escolar de universitários,
inclusive a edição de regramentos aplicáveis ao transporte escolar.
Art. 12 - Os casos omissos serão dirimidos por uma comissão formada por
representantes das Secretarias envolvidas, um representante da AGM e um
representante dos alunos usuários do Transporte Escolar Universitário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de novembro de 2012.
ROMERO LiÁZ ENDRIÁGER
Prefeito Municipal
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