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materia nº 40/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaALTERA O ARTIGO 110 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 735/91 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA.
native_id1962

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 035/2012 13 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que faz alterações no Art. 110 e seus
parágrafos, da Lei nº 735/91, de 18 de novembro de 1991 - ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA.
Ressaltamos que o Projeto de Lei em pauta vem adequar o Art. 110 e seus
parágrafos, que trata da alteração no prazo da licença para o trato de
assuntos particulares dos servidores públicos municipais de Santa
Leopoldina, que antes era de 02 (dois) anos e a nova proposta é que passe
de no máximo para 10 (dez) anos tal licença.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos seja o
Projeto em pauta, apreciado em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Av
a!
Atenciosamente, VON As 1
R NUTS va
J Ê
“Romero Vuiz ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Ds ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 40/2012
ALTERA O ARTIGO 110 E SEUS
PARAGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº
735/91 — ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - O Art. 110 e seus parágrafos da Lei nº 735/91, datada de 18.11.91, passa a
vigorar a seguinte redação:
“Art. 110 - Concluído o estágio probatório, o servidor publico efetivo poderá obter
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 05 (cinco) anos
consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogado por igual período”.
$ 1º - Requerida a licença o servidor aguardará em exercício a decisão.
$ 2º - Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço público.
$3º- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou do
interesse do serviço.
$ 4º - Quando o interesse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada a
juízo da autoridade competente, mediante aviso pessoal ao servidor, que terá 30
(trinta) dias de prazo, para reassumir o exercício do seu cargo, sob pena de demissão
do cargo, pelo descumprimento da ordem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de dezembro de 2012. E
Câmara tão
gos Leopoldina ”
Losi LUÍZ ENDRI aa
Prefeito Municipal
PABX: (27) 3266- 1 8 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

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