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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 036/2012. de 13 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, O Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública a
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES
DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA —- FEAFS.
Esclarecemos que o presente Projeto de Lei tem por objetivo legalizar a
situação da referida Federação tornando-a de utilidade pública para que
essa possa no futuro receber recursos oriundos do Governo Federal,
Estadual e/ou Municipal, além de suas prerrogativas dispostas em seu
Estatuto Social que tem como finalidade fundamental de promover, de
maneira organizada o desenvolvimento rural sustentável de Associações
de Agricultores Familiares do Município de Santa Leopoldina, vinculadas a
citada Federação.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos seja O
Projeto em pauta, apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa., desde já agradecemos.
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Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº O(/ 12012
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA - FEAFS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a FEDERAÇÃO
DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA — FEAFS - inscrita no CNPJ sob o
nº 15.559.280/0001-40, com sede na Rua Cabo Milton, s/n, Centro, Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29640-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de Dezembro de 2012.
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Prefeito Municipal San': i sopokdina
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 Centro — CER: 0-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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