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materia nº 42/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APRUMEF.
native_id1964

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 037/2012. de 13 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE
RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — APRUMEF.
Esclarecemos que o presente Projeto de Lei tem por objetivo legalizar a
situação da referida Associação tornando-a de utilidade pública para que
essa possa no futuro receber recursos oriundos do Governo Federal,
Estadual e/ou Municipal, além de suas prerrogativas que é o exercício de
mútua colaboração entre os sócios, visando à prestação, pela entidade, de
quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização
das atividades agropecuárias e para melhorar as condições de vida de
seus integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias
relacionadas a técnicas de produção e manejo, mercado e preços,
melhoria de qualidade e de produtividade.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos seja o
Projeto em pauta, apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa., desde já agradecemos.
Atenciosamente, ne
o.
O UM
Ju,
E
a ER É a ( Jo
ROMEROLUIZ ENPRINGER )
Prefeito Municipal N
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 04.2 /2012
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E
FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - APRUMEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E
FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - APRUMEF -— inscrita no CNPJ sob o nº
12.078.813/0001-83, localizada em Rio do Meio, Zona Rural, Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29640-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de Dezembro de 2012.
ROMERO UIZ ENÚRINGER Zâmara Municipais. ()
Prefeito Municipal Santa L ina
— CEP: 29640-000 — S; opoldina — Espírito Santo
) 3266-1125 - CGC: 27. 165.521/0001-55

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