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materia nº 43/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR A DIFERENÇA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
native_id1965

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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texto original #

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GA)
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 038/2012, de 26 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente
Encaminhamos, em anexo o presente Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a pagar a diferença do piso salarial profissional nacional,
instituído pela Lei Federal Nº 11.738 de 16/07/2008, até o limite do saldo financeiro
disponível na data de 28/12/2012 na conta do FUNDEB, do exercício de 2012, para
os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Santa
Leopoldina.
O piso nacional do magistério para 2012 foi definido em R$ 1.451,00 (hum mil
quatrocentos e cinquenta e um reais) para uma carga horária semanal de 40 horas,
representando um aumento de 22,22% em relação a 2011, calculado com base no
crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (FUNDEB).
A diferença do piso salarial de acordo com o artigo 1º desta Lei, para os profissionais
do magistério público da educação básica do Município de Santa Leopoldina, será
apurada com base na tabela de vencimentos do quadro do magistério da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, Anexo VI, da Lei Nº 1342/2010.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município, convocamos
Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que possa apreciar a
presente matéria.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos seja o Projeto
em pauta, apreciado em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa., desde já agradecemos.
Atenciosamente,
/ ROMERO Liz nd Es
Prefeito Municipal é |
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locolidta
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEIN.º (1/4 12012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO PAGAR A DIFERENÇA DO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença
do piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal Nº 11.738 de
16/07/2008, até o limite do saldo financeiro disponível na data de 28/12/2012 na
conta do FUNDEB, do exercício de 2012, para os profissionais do magistério público
da educação básica do Município de Santa Leopoldina.
$1º- O piso nacional do magistério para 2012 foi definido em R$ 1.451,00 (hum mil
quatrocentos e cinquenta e um reais) para uma carga horária semanal de 40 horas,
representando um aumento de 22,22% em relação a 2011, calculado com base no
crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (Fundeb).
8 2º - A referida diferença será paga até o limite de uma parcela integral mensal,
sendo desprezados os valores proporcionais mensais.
Art. 2º - A diferença do piso salarial de acordo com o artigo 1º desta Lei, para os
profissionais do magistério público da educação básica do Município de Santa
Leopoldina, será apurada com base na tabela de vencimentos do quadro do
magistério da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, Anexo Vl, da Lei Nº
1342/2010.
$ 1º — A diferença do piso salarial profissional nacional será apurada
proporcionalmente com base na carga horária estabelecida no Estatuto do
Magistério Municipal.
& 2º - As diferenças nos vencimentos dos profissionais da educação alcançados pela
presente Lei serão pagas em uma única parcela.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Léopoldina “Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de dezembro de 2012.
/ ROMERO LUÍz ENDRINGER
Prefeito Múnicipal
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55

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