y, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 003/2012 de 20 de janeiro de 2012.
SENHOR PRESIDENTE
1%
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inciso XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgância
do Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a cessão por contrato de comodato
o uso dos equipamentos e materiais permanentes, pertencentes ao patrimônio
público deste município, adquiridos com recursos advindos do Estado do Espírito
Santo, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES e o Município de Santa Leopoldina, para o
funcionamento da Fábrica de doces da APRUMEL, neste Município.
Vale ressaltar que tal Projeto de Lei vem atender a solicitação da Associação dos
Produtores Rurais de Meia Légua — APRUMEL, conforme Processo Administrativo
nº 2231/2009, de 19.05.2009.
A fiscalização do referido Contrato de Comodato e uso de Equipamentos, a
conservação e manutenção, será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social, desta Municipalidade.
Certos da valiosa atenção de V.Ex? e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Protocolo
AD
Protocolisto
ROMERO LUIZ ENDRING
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. hotmail.com
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 003 12012
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO
R ; DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
io (OA po A PERMANENTES DESTE MUNICÍPIO, PARA
b O FUNCIONAMENTO DA FÁBRICA DE
DOCES DA APRUMEL.
Protocolo
Protocolista
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe executivo municipal autorizado prorrogar o contrato de comodato, com a
Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL, sem fins lucrativos, sediada
na comunidade de Meia Légua, neste município de Santa Leopoldina — ES, portadora do
CNPJ. Nº 36.364.255/0001-80, objetivando o uso dos equipamentos e materiais permanentes,
pertencentes ao patrimônio público deste município, adquiridos com recursos advindos do
Estado do ES, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES e o Município de Santa Leopoldina, para o funcionamento
da Fábrica de doces da APRUMEL, conforme descrição abaixo:
ITEM | QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 01 Balança Eletrônica
02 01 Batedeira Elétrica
03 -M Cilindro
04 Ud Extrusora de Massa
05 01 Fogão industrial com forno
| 06 01 Fonogás
07 01 Seladora com gabinete e pedal
US | 01 Embaladora elétrica de filme de PVC
US co Armário de aço
10 =01 Freezer vertical EE
Rat no! Refrigerador 1 porta
(2H 01 Tampo de mesa em granito
13 [o Pés de granito em forma de L
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será prorrogado por 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de
uso dos equipamentos e materiais permanentes a Serem concedidos, ou na hipótese de
ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, se prorrogado por
É sds
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina spírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 CGC: 27.165.521/0001 .55
aê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - A Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL , ficará
responsável pela manutenção, conservação e preservação dos equipamentos e materiais
permanentes e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos
que causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Art. 3º - A utilização dos equipamentos e materiais permanentes, será exclusivamente para
atender as necessidades da Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL
e a fiscalização da execução do contrato será exercidas pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Convênio Nº
108/2007, datado de 18.12.2007, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio da Secretaria
de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e o Município de
Santa Leopoldina, para o funcionamento da Fábrica de doces da APRUMEL,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de janeiro de 2012.
ads
ROMERO Luíz ENDRI
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINUTA DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N.º Ga Eee
CONTRATO DE COMODATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RURAIS DE MEIA LEGUA - APRUMEL.
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, com Sede Administrativa, à Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1022, nesta cidade, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo, Prefeito Municipal,
SR. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob o nº
579.367.227-34 e portador da Cédula de Identidade RG nº 416.256/ES, residente e domiciliado à Rua
Nicolau Pagung, s/n, Centro, Santa Leopoldina — ES, doravante denominado COMODANTE e, de
outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE MEIA LEGUA — APRUMEL, Sociedade
Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.364.255/0001-80, com Sede na Comunidade
de Meia Légua, Zona Rural deste Município de Santa Leopoldina — ES, neste ato representada por
sua Presidente - SR. GENIL JOSÉ SABINO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o
nº 970.188.727-15, e portador da Cédula de Identidade RG Nº 821.758 — ES residente na
Comunidade de Meia Legua, neste Município, doravante denominado COMODATÁRIO; celebram
este CONTRATO DE COMODATO em conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº e com o
Processo Administrativo nº 2231/2009, de 19.05.2009, sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente instrumento sob a forma de
COMODATO, a cessão de equipamentos e materiais permanentes, pertencentes ao patrimônio
público deste município, adquiridos com recursos advindos do Estado do Espírito Santo, por
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social — SETADES
e o Município de Santa Leopoldina, para o funcionamento da Fábrica de doces da APRUMEL,
conforme descrição abaixo:
ITEM | QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 01 -| Balança Eletrônica
02 SUL Batedeira Elétrica
03 01 Cilindro
04 | 01 Extrusora de Massa
05 EO Fogão industrial com forno
06 01 Forno gás
07 Sd | Seladora com gabinete e pedal
08 01 Embaladora elétrica de filme de PVC
09 01 Armário de aço
10 01 Freezer vertical
RS ER | Refrigerador 1 porta
12 01 Tampo de mesa em granito
13 01 Pés de granito em forma de L
Art. 1º - A Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL , ficará responsável
pela manutenção, conservação e preservação dos equipamentos e materiais permanentes e
responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seus
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - A utilização dos equipamentos e materiais permanentes, será exclusivamente para atender
as necessidades da Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL ea
fiscalização da execução do contrato será exercidas pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Convênio Nº 108/2007,
datado de 13.12.2007, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio da Secretaria de Estado do
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e o Município de Santa Leopoldina, para
O funcionamento da Fábrica de doces da APRUMEL,
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS PRAZOS
Parágrafo Único - A qualquer tempo, poderá este contrato ser
rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal, verificada a desnecessidade de uso
dos equipamentos ora cedidos, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Todas as despesas diretamente ligadas à conservação e
manutenção dos equipamentos cedidos ficarão sob a responsabilidade do COMODATÁRIO. A
deterioração do bem, salvo quando a causa determinante de tal estado estiver respaldada em caso
fortuito ou força maior, gerará a faculdade do COMODANTE em rescindir de plano o presente
instrumento.
3.2 - Responsabiliza-se o COMODATÁRIO pelo pagamento de todas as
despesas com manutenção e conservação dos equipamentos, bem como, dos profissionais e
funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos encargos sociais, indenizações, etc.
3.3 - O COMODATARIO será única e exclusivamente o responsável por
todas as despesas, inerentes a utilização dos equipamentos, bem como pessoal e tudo que se fizer
necessário para a utilização dos bens móveis, isentando o COMODANTE de toda e qualquer
responsabilidade, inclusive de encargos previdenciários trabalhistas.
CLÁUSULA QUARTA
UTILIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS
O presente contrato destina-se para o fim especifico de ceder, sob o
regime de comodato, o bem relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, exclusivamente para atender as
necessidades da Associação COMODATARIA, sendo proibido a COMODATÁRIA usá-los de forma
diferente do previsto, sob pena de rescisão contratual.
81º. Os equipamentos, sendo utilizados de forma diversa da
estabelecida nesta cláusula, restará facultado ao COMODANTE, rescindir o presente contrato de
plano, sem gerar direito de indenização para o COMODATÁRIO ou qualquer ônus para a
COMODANTE, sem prejuizo da obrigação do COMODATÁRIO de efetuar as despesas previstas na
CLÁUSULA TERCEIRA.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º - O COMODATÁRIO não poderá sub-locar nem ceder, sob qualquer
pretexto e a qualquer título, os bens Objeto deste Comodato, para terceiros, não pertencentes aos
quadros da ASSOCIAÇÃO.
CLAUSULA QUINTA E
DA RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA
O COMODATÁRIO responderá civil, administrativa e penalmente por
todos os prejuizos que causar, através do objeto do presente contrato, por seus empregados,
prepostos e a terceiros, isentando a COMODANTE de toda e qualquer penalidade.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como Foro
competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato e que não possam ser resolvidas
por meios Administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por se encontrarem as partes justas e contratadas, assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas abaixo-
assinados. para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, 20 de janeiro de 2012.
ROMERO LUIZ ENDRINGER
PREFEITO MUNICIPAL
COMODATANTE
GENIL JOSÉ SABINO
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE MEIA LEGUA - APRUMEL
COMODATARIO
TESTEMUNHAS:
É
2