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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº. 004/2012 de 14 de fevereiro de 2012.
Protocolo
Senhor Presidente, JS 102 120 4
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Protocolisto
Encaminhos, em anexo o Projeto de Lei que visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio de Repasse Financeiro com o Governo do Tirol do Sul em
conjunto com o Governo do Tirol, a fim da confecção de projeto de pavimentação com asfalto
e/ou blocos de concreto na Comunidade de Tirol Zona Rural deste Município, bem como a
execução do mesmo, bem como, Minuta do referido Convênio, para apreciação e aprovação
dessa Câmara Municipal.
Tal Projeto justifica-se haja vista a necessidade de confirmar o compromisso do Município em
projetar e executar a pavimentação asfáltica na Comunidade de Tirol, Zona Rural deste
Município, obra esta que trará grandes benefícios para a população leopoldinense residente na
região.
A reafirmação de vontade de ambas as partes em celebrar o presente convênio vem da busca
do bem coletivo em favor da comunidade beneficiada com a execução da pavimentação com
asfalto e/ou blocos de concreto, e ainda a concretização de mais de 04 (quatro) anos de
negociações com os Governos do Tirol do Sul e Tirol.
Em sintese o Projeto, autoriza o Poder Executivo, a Celebrar Convênio de Cooperação
Financeira, com os referidos Governos, objetivando a elaboração de projeto de engenharia e
execução do mesmo da pavimentação com asfalto e/ou blocos de concreto na Comunidade do
Tirol, bem como fortalecer os laços de integração entre as partes conveniadas, para que juntas
possam atuar em prol do bem comum, que é almejado por todos os Leopoldinenses.
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“Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29646-000 - Santa Leopoldina Espião Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica do Município, solicitamos que seja o Projeto em Pauta,
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, inclusive convocando extraordinária para
apreciação do presente projeto.
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Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
* Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP; 29640-000 Santa Leopoldina Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 004/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E O GOVERNO DO TIROL DO SUL
EM CONJUNTO COM O GOVERNO DO TIROL,
PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Repasse Financeiro com o Governo do Tirol do Sul em conjunto com o Governo do Tirol, a fim
da confecção de projeto de pavimentação com asfalto ou bloco de concreto na Comunidade de
Tirol Zona Rural deste Municipio, bem como a execução do mesmo.
Art. 2º - Governo do Tirol do Sul deverá repassar ao Municipio de Santa Leopoldina/ES,
durante a vigência do referido convênio, a importância total de no máximo E$ 1.000.000,00
(hum milhão de euros) a ser convertido em moeda nacional no momento do repasse.
Art. 3º - O Município de Santa Leopoldina fica obrigado observar e cumprir as regras da Lei nº
8.666/93 na celebração de contratos necessários para execução do objeto do presente
convênio, admitida a adoção da modalidade de licitação prevista na Lei nº. 10.520/02
Art. 4º - Fica a cargo do Município de Santa Leopoldina implementar as negociações básicas
com todos os proprietários afetados e assegurar a disponibilidade das áreas necessárias para
a execução do projeto
Art. 5º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 10 (dez)
meses, com inicio em 01 de março de 2012 e termino em 31 de dezembro de 2012, podendo
ser prorrogado por comum acordo entre as partes.
Art. 6º - O repasse financeiro será em parcelas de acordo com a execução do cronograma e
após aceitação da medição pelo Municipio de Santa Sopoldina DE dae com
refei eli cha, 1022 - Centr JEP:a E Sa Lei, ca
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC; 27.165.521/000f255
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 Centro - CEP: 29640-066
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
representantes dos Governos do Tirol do Sul e do Tirol, que serão devidamente indicados para
tal ato, bem como a fiscalização da execução do objeto do convênio.
Art. 7º - Fica a cargo do Municipio de Santa Leopoldina a Preservação e manutenção da obra
depois de concluída.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por decreto, as
dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para atender a despesa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 14 de fevereiro de 2012.
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ROMERO LUIZ ENDRIN
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022. Centro CEP; 29640-000 Santa Leopoldina “Espírito Santo Fo
PABX: (27) 266-1 181 3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27, 165.521/0001-55