Lei Nº. 1162/2006 (4%) | * Lei Nº. 1221/2007 (7,5%) —
01/06/2006 Vencimento | 01/09/2007 Vencimento |
Chefe de Unidade Médica de Chefe de Unidade Médica de |
| Saúde da Família - CCC-01 | R$ 4.160,00 | Saúde da Família - CCC-01 R$ 4.472,00
Lei Nº. 1221/2007 (7,5%) Lei Nº. 1221/2007 (7,5%) —
01/09/2007 Vencimento — 01/08/2008 Vencimento
Chefe de Unidade Médica de Chefe de Unidade Médica de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº. 005/2012 -— de 14 de fevereiro de 2012.
Protocolo
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Senhor Presidente Qua cual
S Protocolisto
14: 0h
Encaminhamos, em anexo o Projeto de Lei que visa alterar o quadro de adicionais por
participação em programas e estratégias de saúde contido no $ 1º do artigo 2º da Lei
1335/2010, tendo em vista a redução da gratificação dos Médicos que atuam no PSF, com a
edição da Lei 1335/2010.
A Lei Municipal Nº. 987/2011, de 06/04/2001, cria o Cargo de Provimento em Comissão de
Chefe de Unidade Médica de Saúde da Família - CCC-01, com o salário de R$ 4.000,00 e o
total de 04 vagas, para atendimento ao Programa Saúde da Família - PSF, da Secretaria
Municipal de Saúde.
A Lei Municipal Nº. 1005/2011, de 25/10/2001, altera o nº. de cargos para 05 (Cinco).
Em 23/06/2006, a Lei Municipal Nº. 1162/2006, com seus efeitos retroativos em 01/06/2006,
concedeu correção das perdas salariais num percentual 4% (quatro por cento) sobre o
vencimento dos Servidores Públicos Municipais, que integravam o quadro de pessoal efetivo,
comissionado, designado temporariamente e do Magistério Público Municipal, a saber:
Lei Nº. 1162/2006 (4%) —
Lei Nº. 987/2001 Vencimento 01/06/2006 Vencimento
Chefe de Unidade Médica de Chefe de Unidade Médica de
Saúde da Família - CCC-01 R$ 4.000,00 | Saúde da Família - CCC-01 | | R$ 4.160,00
Em 21/09/2007, a Lei Municipal Nº. 1221/2007, com seus efeitos retroativos em 01/09/2007,
concedeu correção das perdas salariais num percentual 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento dos Servidores Públicos Municipais, que integravam o quadro de pessoal efetivo,
comissionado, designado temporariamente e do Magistério Público Municipal, sendo que 7,5%
(sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01/09/2007 e 7,5% (sete inteiros e cinco
décimos por cento), a partir de 01/04/2008, ficando assim o vencimento do Cargo de Chefe de
Unidade Médica de Saúde da Familia - CCC-01:
Saúde da Família - CCC-01 R$ 4.472,00 | Saúde da Família - CCC-01 | R$ 4.807,40
A Lei Municipal Nº. 1335/2010, de 15/06/2010, acrescenta à Lei Municipal Nº. 675/1990 e suas
alterações, os Cargos Efetivos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 29640-000. Santa Leopoldina - E spírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 FAX (27) 3266-| Ra 165. pa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Saúde — PACS, Programa Saúde da Familia - PSF e Agentes de Combate agEndemias, da
Secretaria Municipal de Saúde.
O Art. 1º. define o vencimento base para os Cargos de Agente Comunitários de Saúde, Técnico
de Enfermagem do PSF, Enfermeiro do PSF e Médico do PSF. Ficando o vencimento para o
Cargo de Médico do PSF da seguinte forma:
Cargo — Nível | Padrão || Vencimento
hdi PSF ER ER EE EE —* R$961,48
0 81º. do Art. 2º. da referida Lei, trata do Adicional por participação em Programa e Estratégia
de Saúde, onde notamos que o Médico do PSF, terá o valor de R$ 3.004,92 (Três mil, quatro
reais e noventa e dois centavos), que somados ao vencimento base definido no Art. 1º. da Lei
Nº. 1335/2010 fica da seguinte forma:
MENCIME MO aser e R$ 961,48
Adicional PSF.......... . R$ 3.004,92
PotaliceralRIMos a en R$ 3.966,40
Diante da informações prestadas acima demonstra-se que houve um erro ao ser editada a Lei
Municipal nº. 1335/2010, reduzindo em R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) a
gratificação dos médicos que atuam no PSF, assim o presente projeto visa a corrigir o erro
ocorrido na lei citada acima.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica do Municipio, solicitamos que seja o Projeto em Pauta,
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
ECA
“ROMERO LUIZ ÉNDRING
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro CEP; 29640-000 Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
ROMERO Luiz Enorincç
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N00$/2012
Altera o quadro de adicionais por participação
em programas e estratégias de saúde contido
no 8 1º do artigo 2º da Lei 1335/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O quadro de adicionais por participação em programas e estratégias de
saúde contido no $ 1º do artigo 2º da Lei 1335/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
QUADRO DE ADICIONAIS POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS E
ESTRATÉGIAS DE SAÚDE
Referência Denominação — Valor (R$)
Adicional para o cargo de Enfermeiro
AD-01 para Participação em Programas e 2.168,99
Estratégias de Saúde E Es
| Adicional para o cargo de Médico para
AD-02 Participação em Programas e | 3.845,92
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagem a data de 04 de novembro de 2011.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 14 de fevereiro de 2012.
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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