e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 006 /2012 de 24 de fevereiro de 2012.
SENHOR PRESIDENTE
Segue em anexo, O Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de Controle
Interno do Município de Santa Leopoldina e dá outras providencias.
Esclarecemos que o Projeto de Lei em pauta faz-se necessário para que possamos
cumprir o disposto na Resolução do Tribunal de Contas nº 227/2011, datada de
22/08/2011, que estabelece até o dia 30/06/2012 para a criação, implantação,
manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Municipalidade,
observando a seguinte ordem de prioridades para a normatização das atividades
relativas aos sistemas administrativos a seguir dispostos:
|— até 30/06/2012:
a) Sistema de Controle Interno;
b) Sistema de Planejamento e Orçamento;
c) Sistema de Controle Patrimonial;
d) Sistema de Contabilidade
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município, convocamos
Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que possa apreciar a
presente matéria.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em
pauta aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exº e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Protocolo
e e droga
ROMERO ud ENDRINGER — ps — pufistram
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
BADU. IATA QNCE 4404 DANI EAV INN INCL 4400 caNIAT SCE EnsIAANA EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ara Munici pal de
Santa Leopoldina
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
TÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A organização e fiscalização do Município de Santa Leopoldina será feita pelo
sistema de controle intemo cujas normas ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos
termos do que dispõe os artigos 70 e 74 da Constituição Federal e 70 e 76 da
Constituição Estadual e artigos 60 e 63 da Lei Orgânica Municipal de Santa Leopoldina.
TÍTULO H
Das Conceituações
Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os
métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos,
desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos,
metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle
exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as
administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
| - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às
normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
Il — o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à
legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
ll — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos
órgãos próprios;
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos
dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
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V - o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos | a IV, do art. 59,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se
submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e
rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas
administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 4º - Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas
unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle intemo
inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
TíTULO
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5º - São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno referida no artigo
7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição
Estadual, também as seguintes:
| - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração
operacional e orientar e elaboração dos atos normativos sobre procedimento de controle;
H — apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
IH — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles inteno e
extemo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria intema a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e. Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de
Investimentos;
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VII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei
de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
62 exerçer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
feitos eltaveres do Ent.)
X — supervisionar as medidas adotadas pelos poderes, para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
XI — tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
XII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
XIV — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV — manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outro instrumentos congêneres, de
relevância que a matéria requer;
XVI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX — alertar formalmente a autoridade administrativa competente (Prefeito), para que
instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as
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ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta ou Indireta,
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXH — representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXIII — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno.
TÍTULO IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle
Interno
Art. 6º — As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle
interno, têm as seguintes responsabilidades:
| - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua
área de o q no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a
observância à legislação, a salvaguardar do patrimônio e a busca da eficiência
operacional;
— exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos
e metas definidas nos Programas constantes do plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal d
desembolso;
1] — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer
pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta;
V — comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo
as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Espirito Santo
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TÍTULO V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
CAPÍTULO |
Da Organização da Função
o. A Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ficam
Utóriza anizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o
status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com
o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central
do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO Il
Do Provimento dos Cargos
Art. 89 Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal referidos no caput do
5º da Prefeitura Municipal, quando aprovada a faculdade disposta no artigo 7º, 01
(um) cargo em issão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido
preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo de auditor público interno, o
qual responderá como titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo Único — O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior
e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a
atividade de auditoria.
Art. 9º — Deverá ser criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, quando
aprovada a faculdade disposta no parágrafo único do artigo 7º, o cargo efetivo de auditor
público interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em
quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes.
Parágrafo Único - Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os
recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade Central de
Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal,
quando aprovada a faculdade disposta no parágrafo único do artigo 7º, desde que
preencham as qualificações para o exercício da função, na forma da Lei vigente.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 10 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos
5 (cinco) anos:
| — responsabilizadas por atos julgados irregulares forma as pelos Tribunais de
Contas;
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H — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
Hll — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei
nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 11 — Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno
exercer:
| — atividade político-partidária:;
H — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
CAPÍTULO IV
Das Garantias
Art. 12 — Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade Central
de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta
e indireta;
H — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno.
11º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Intemo no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal.
O 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes
ou Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso.
03º O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres
e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
TÍTULO Vi
Das Disposições Gerais
Art. 13 — É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e
manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo-exercício é de exclusiva competência
do Poder ou Órgão que o instituiu. Eu
— e cê
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O Sistema
do Poder ou Órgão que o instituiu, ou seja, ou venha a ser, responsável por
qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 15 — As despesas da Unidade Central de Controle Intemo correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 16 — Fica estabelecido o período de 02 (dois) anos como período de transição para
realização de concurso Público objetivando o Provimento do quadro de pessoal da
Unidade Central de Controle Interno.
Art. 17 — O Poder Executivo regulamentará Por Decreto, o funcionamento do Sistema de
Controle Interno do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta,
sujeitando-se ao disposto desta Lei, à legistação e normas de instruções normativas que
compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do TC nº
227/2011.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto na Resolução do TC nº 227/2011,
datada de 22/08/2011, as Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que se refere o
guia contido na referida resolução, deverá Ser concluído até o dia 30 de março do
exercício de 2015, observando a seguinte ordem de prioridades para a normatização das
atividades relativas aos sistemas administrativos a seguir dispostos:
| — até 30/06/2012:
a) Sistema de Controle Interno;
b) Sistema de Planejamento e Orçamento;
c) Sistema de Controle Patrimonial;
d) Sistema de Contabilidade;
e) Sistema de Educação.
H — até 30/03/2013:
a) Sistema de Compras, Licitações e Contratos;
b) Sistema de Previdência Privada;
€) Sistema de Saúde:
d) Sistema de Tributos;
8) Sistema de Financeiro.
Hi — até 30/03/2014:
a) Sistema de Transporte;
b) Sistema de Administração de Recursos Humanos;
C) Sistema de Convênios e Consórcios;
d) Sistema de Projetos e Obras Públicas;
e) Sistema do Bem Estar Social.
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4 IV até 30/03/2015:
a) Sistema de Comunicação Social;
b) Sistema Jurídico;
c) Sistema de Servidores Gerais;
d) Sistema de Tecnologia da Informação.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de Fevereiro de 2012.
AAA,
Prefeito Mun
Protocolo
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Protocolista
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