PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* MENSAGEM Nº 007/2012 de 24 de fevereiro de 2012.
SENHOR PRESIDENTE
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos das Leis Nºs
675/90, 681/90, 737/91, 834/94, 1079/05 e 1278/2009, que tratam do Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos e da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina.
Em resumo o projeto em pauta cria a Coordenadoria de Controle Interno, composta
por uma Assessoria Técnica e Apoio Administrativo que vem de encontro a
recomendação prevista na Resolução TC Nº 227/2011, que dispõe sobre a criação,
implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública e estabelece prazos e dá outras providências.
Outrossim, esclarecemos, que para manter o equilíbrio financeiro da municipalidade,
extinguimos no art. 13 do referido projeto de Lei, os cargos comissionados de
Coordenador Político e Assessor Técnico e Apoio Administrativo da Coordenadoria
Política da Prefeitura.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em
pauta aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Ex? e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Do Protocolo
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Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
RABVO FAN ANCE ALOQUIANDAO PAVIANIVINÇE SR PARAR PTE er
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PROJETO DE LEINº 007/2012
AUTORIZA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS
675/90, 681/90, 737/91, 834/94, 1079/05 E
4278/2009 QUE TRATAM DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS E DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art 4º - A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, fica constituída da seguinte forma:
|- Órgãos da Administração Centralizada:
a) - órgão Colegiado:
Conselho de Planejamento Municipal.
b) - Órgãos da Administração auxiliar: Câmara Municipal ra
Coordenadoria de Controle Interno; anta Leopoldina
Coordenadoria de Planejamento;
Coordenadoria de Comunicação;
Gabinete do Prefeito;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Finanças;
Coordenadoria de Transporte;
Advocacia Geral do Município.
c) - Órgãos da Administração Específica:
Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
Secretaria de Educação; Pe ve
Secretaria de Esporte; E -
Secretaria de Cultura e Turismo; o A
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
1 - Órgãos da Administração descentralizada:
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Santa
Leopoldina.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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3 | -Órgãos de Participação e Representação:
Coordenadoria da Defesa Civil,
Conselho de Recursos Fiscais,
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Cultura e Turismo;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos repassados pelo
Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais;
Conselho Municipal do DPM.
Art. 2º - São subordinados ao Prefeito Municipal:
O Gabinete do Prefeito;
A Coordenadoria de Controle Interno;
A Coordenadoria de Planejamento;
A Advocacia Geral do Município;
A Secretaria de Administração;
A Secretaria de Finanças;
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
A Secretaria de Educação;
A Secretaria de Esportes;
A Secretaria de Cultura e Turismo;
A Secretaria de Saúde;
A Secretaria de Assistência Social;
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º - São vinculados por linha de Coordenação:
| - Ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Coordenação da Defesa
Civil;
1! - Ao Advogado Geral, o Conselho de Recursos fiscais;
IN - Ao Secretário de Educação, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar;
É
1 IV- Ao Secretário de Cultura e Turismo, o Conselho Municipal de Cultura e Turismo;
- V- Ao Secretário de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde;
2
6 VI-Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, O Conselho Municipal de defesa do
Meio ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
PARES
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - ep pírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ$7.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
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VII - Ao Secretário Municipal de Finanças, O Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento dos Recursos repassados pelo Fundo para a Redução das
Desigualdades Regionais;
VIII - Ao Coordenador de Planejamento, o Conselho Municipal do PDM;
Art. 4º - Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, a Coordenadoria de Controle Interno, vinculada
diretamente ao Gabinete do Prefeito que terá como competência, por seus órgãos
subordinados:
| - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Intemo da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração
operacional e orientar e elaboração dos atos normativos sobre procedimento de controle;
Il — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com O Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos,
Il — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de
Investimentos;
VII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei
de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
IX — exercer o controle das operações de crédit: ais e garantias, como dos
direitos e haveres do Ente;
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9640-000 as Santo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro —- CE - Santa'Leopoldin
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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X — supervisionar as medidas adotadas pelos poderes, para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
de Responsabilidade Fiscal,
XI — tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites,
XII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos,
XIV — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outro instrumentos congêneres, de
relevância que a matéria requer;
X4I - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar O nível das informações;
XVII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas,
XIV - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente (Prefeito), para que
instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta ou Indireta,
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXI - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as idas Eee
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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23 XXIII — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
qu XXIV — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno.
Art. 5º - A Coordenadoria de Controle Interno compreende em sua estrutura, a
seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular:
|- Assessoria Técnica e Apoio Administrativo.
Parágrafo Único — Fica criado e fazendo parte da estrutura Administrativa do Município
os cargos de Coordenador de Controle Intemo e Assessor Técnico e Apoio
Administrativo.
Art. 6º - Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, a Coordenadoria de Transporte, vinculada
diretamente a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que terá como competência,
por seus órgãos subordinados:
1 I- implementar a política municipal de transporte;
z M— deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e
contratuais, no que se refere os serviços públicos de transporte, fixando a orientação a
ser adotada nos casos omissos;
32 | zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
+ IV — promover estudos de pesquisas, visando ao desenvolvimento dos serviços públicos
de transporte;
SW -— fiscalizar e assegurar o cumprimento de suas determinações e das normas
contratuais e legais que disciplinam os serviços públicos de transporte;
&VI - disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos
* serviços delegados;
3 VII — providenciar contratação de terceiros para execução de serviços complementares e
de apoio aos de sua competência;
% VI — providenciar contratação de serviços do sistema de transporte público de
passageiro urbanos, coletivo e individual, regular e especial;
q IX — controlar a operação dos serviços de transporte no município;
so X — elaborar a programação operacional dos serviços de transporte e controlar sua
execução;
1!XI - gerenciar contratos de prestação de serviços de transportes,
4XIl — promover o controle, inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores dos
serviços de transporte público;
1XIII — fiscalizar a execução dos serviços do sistema de transporte público de passageiros
urbanos, coletivo e individual, regular e especial;
14 XIV — definir as políticas municipais de transporte;
1 XV — fiscalizar o transporte no âmbito municipal e mediante convênio com os órgãos
reguladores estaduais e federais,
ta XVI — gerenciar os transportes públicos, controlar e fiscalizar a concessão desses
serviços, manter os padrões de qualidade e de segurança do setor;
12XVII — o relacionamento os Conselheiros Municipais e respectivos Fundos, na sua área
de atuação, de acordo com a legislação específica que os institeiy; Es
— o do
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XVIII — executar atribuições previstas na Lei Orgânica para o Poder Público Municipal na
área de trânsito e transportes,
XIX — outras atividades correlatas.
Art. 7º - A Coordenadoria de Transporte compreende em sua estrutura, as seguintes
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
|- A Assessoria Técnica e Apoio administrativo;
W - A Divisão de Transportes:
a) - A Seção de Manutenção de Mecânica;
b) - a Seção de Controle de Veículos.
Parágrafo Único — Ficam criados e fazendo parte da Estrutura Administrativa do
Município os cargos de Coordenador de Transporte, de Assessor Técnico e Apoio
Administrativo, de Chefe da Divisão de Transportes, de Chefe da Seção de Manutenção
de Mecáriica e de Chefe da Seção de Controle de Veículos.
Art. 8º - Ficam transferidas para a Coordenadoria de Transporte todas as atribuições
inerentes ao transporte.
Parágrafo Único - Ficam transferidas para a Coordenadoria de Transporte a Chefia da
Divisão de Transportes, da Seção de Manutenção de Mecânica e da Seção de Controle
de Veículos, com todas as atribuições subordinadas anteriormente a Secretaria de
Administração.
Art. 9º - Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura municipal
de Santa Leopoldina, a Coordenadoria de Comunicação, vinculada diretamente ao
Gabinete do Prefeito, que terá como competência:
| | — produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração Municipal
para divulgação, por meios próprios ou através dos meios de comunicação;
2 W-- assessorar o Município em suas relações com os meios de comunicação;
3 WI — propiciar aos cidadãos acesso a informações e conhecimentos sobre obras e
serviços públicos municipais;
4 IV — definir as políticas públicas voltadas para a implantação de ações que objetivem o
desenvolvimento da comunicação entre o poder público municipal e a sociedade;
5V- realizar atividades integradas de comunicação visando à educação cidadã;
+ VI — executar serviços do cerimonial público;
3 VII — executar serviços de relações públicas e de contatos com a imprensa em geral;
7 VIII execução, supervisão e controle da ação do governo municipal relativa a promoção
e ao desenvolvimento da comunicação social;
1X - coordenar as ações de divulgação do Município;
t> X — assessoria de imprensa e de mídia;
1 XI —- promover a comunicação interna da administração municipal;
12 XII —- coordenar as relações públicas do Poder Executi
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPY27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.QGhotmail.com
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12 XII — assessorar a todos os órgãos do Município na divulgação de ações, programas,
projetos e eventos;
14 XIV — estabelecer políticas de comunicação para administração municipal;
t5 XV - buscar a construção e consolidação de “marcas” da administração municipal;
16 XVI — zelar pela imagem pública do Poder Executivo e do representante do Poder,
(32XVIl — manter o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos na
sua área de atuação, de acordo coma a legislação específica que os instituiu;
7 XVIII — outras atividades correlatas.
Art. 10 - A Coordenadoria de Comunicação compreende em sua estrutura, as
seguintes unidades subordinadas ao respeito titular:
|--A Assessoria Técnica e Apoio Administrativo;
H — A Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial:
a) - A Divisão de Comunicação;
b) - A Divisão de Registro de atos Oficiais;
c) - A Divisão de Expediente.
Parágrafo Único - Ficam criados e fazendo parte da Estrutura administrativa do
Município os Cargos de Coordenador de Comunicação, Assessor Técnico e Apoio
Administrativo, Chefe da Divisão de Comunicação, Chefe da Divisão de Atos Oficiais e
Chefe de Divisão de Expediente.
Art. 11 - Ficam transferidas para a Coordenadoria de Comunicação todas as
atribuições à Comunicação.
Parágrafo Único - Fica transferida para a Coordenadoria de Comunicação, a Assessoria
de Comunicação Social e Cerimonial, com todas as atribuições subordinada
anteriormente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 12 - Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Santa Leopoldina de Santa Leopoldina, o Cargo de Chefe do Posto de Turismo, num
total de 10 (dez) vagas, padrão CPC-03, vinculado diretamente à Secretaria de Cultura e
Turismo.
Art. 13 — Ficam extintos da Estrutura Adrninistrativa da Prefeitura, os seguintes Cargos
Comissionados:
| - Coordenador Político;
H — Assessor Técnico e Apoio Administrativo da Coordenadoria Política.
Art. 14 - Os padrões e os vencimentos em comissão, de que tratam as Leis nºs 675/90,
681/90, 737/91, 834/94, 1079/05 e 1278/05 e a presente Lei, serão classificados da
seguinte forma:
1 |- Coordenador CPC —- 01 R$ 2.700,00
2 Il - Assessor e Tesoureiro CPC -— 02 R$ 1.395,90
3 WI — Chefe da Divisão CPC—-03 R$ 722,54
4 IV — Chefe de Seção CPC -— 04 R$ 622,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
277 = ii E A EA a
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Art. 15 - O Poder executivo regulamentará por Decreto, o funcionamento, as atribuições e
as responsabilidades de cada um dos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais, suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o
disposto no Art. 43, parágrafos e incisos da Lei 4.320/64 e demais leis pertinentes.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 — Revogam-se as disposições em contrária, em especial as contidas nas Leis nºs
875/90, 681/90, 737/91, 834,94, 1079/05 e 1278/09 que sejam conflitantes com esta Lei,
mantendo-se os demais dispositivos:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de Fevereiro de 2012.
ge Lu Elio « Protocolo
Prefeito Múnicipal 3 1/02/2042 '
: M siri
Protocolista
(
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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