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' ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 001/2012 de 18 de janeiro de 2012.
Protocolo
20 104/ 204%
Protocolisto
Senhor Presidente,
Considerando as dificuldades enfrentadas atualmente pelos diversos
municípios em atendimento às demandas por serviços de saúde da
população;
Considerando a avaliação positiva dos resultados de ações
consorciadas em saúde que vem sendo realizadas pelos diversos
municípios do Estado do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio
Grande do Sul dentre outros de nossa federação.
Considerando os objetivos de criação e funcionamento do Consórcio
Público da Região Polinorte — CIM POLINORTE;
Vimos através desta, trazer a apreciação dos Nobres Edis o Projeto de
Lei , que disciplina a participação de Santa Leopoldina no Consórcio
Público da Região Polinorte - CIM POLINORTE, autorizando a assumir
todos os direitos, deveres e as obrigações constantes do Protocolo de
Intenções firmado pelos entes atualmente consorciados, conforme
possibilita a Legislação que regulamenta a contratação e funcionamento
do consórcio público.
A Lei Federal nº 11.107/05 — Lei dos Consórcios Públicos — e seu
recente regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o
tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país,
propiciando a necessária segurança jurídica para os consórcios, há
tanto tempo pleiteada pelos municípios brasileiros do Governo Federal.
O referido regime trouxe importantes vantagens nos âmbitos licitatório,
processual civil e tributário para os consórcios públicos constituídos na
forma de um dos dois modelos preconizados pela Lei Geral dos
Consórcios Públicos, que admite a opção de criação de pessoa jurídica
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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de direitos privado ou público para servir de suporte às ações
decorrentes da celebração de um contrato de consórcio público.
Nesse sentido, considerando a avaliação positiva dos resultados de
ações consorciadas em saúde que vem sendo desenvolvidas pelo CIM
POLINORTE nos municípios do Estado do Espírito Santo que o
integram, solicitamos autorização para que o Município de Santa
Leopoldina possa integrar como ente consorciado o referido consórcio
público, objetivando desta forma, de início, ampliar para nossa
população os benefícios já alcançados pelo tal consórcio na área de
saúde, tais como: redução de custos, agilidade na contratação de
serviços e procedimentos de saúde, aumento da qualidade e da
capacidade de atendimento aos serviços e procedimentos de saúde
atualmente demandados.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e dos Nobres Edis, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
NA Luiz E a
Prefeito Municipal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 001/2012
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE SANTA
LEOPOLDINA NO CONSÓRCIO PUBLICO
DA REGIÃO POLINORTE — CIM
POLINORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica estendida a abrangência de atuação do Consórcio Público da
Região Polinorte — CIM POLINORTE ao Município de Santa Leopoldina bem como
os direitos, deveres e obrigações contidos nas Cláusulas e Condições constantes
do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Polinorte — CIM
POLINORTE, celebrado pelos municípios de Aracruz, Ibiraçú, Fundão, João
Neiva, Santa Teresa e São Roque do Canaã o qual integra como anexo a
presente Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Contrato
de Consórcio Público, instrumento necessário ao efetivo ingresso deste Município
no CIM POLINORTE, assumindo desta forma todas as obrigações previstas no
Protocolo de Intenções, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2005 e no
Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 3º - O Município de Santa Leopoldina integrará, na condição de associado, a
pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos necessários e a deliberar,
em conjunto com os demais entes associados, sobre as disposições do seu
estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002
(Código Civil Brasileiro).
Parágrafo Único — A retirada do município da associação descrita no caput deste
artigo, e por consequência do consórcio público, dependerá de aprovação de Lei.
Art. 4º - Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do
consórcio, correção à conta de recursos orçamentários constantes orçamento
Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que
se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de janeiro de 2012.
fo ” Pd PÁ a
ROMERO LUIZ ENDRINÕER
Prefeito Municipal
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