4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ã ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº030/2012. de 28 de setembro de 2012.
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, com base na programação de
metas oriundas desta Administração Municipal, observados os dispostos
legais (LRF nº 101/2000) e a real condição financeira do Município em poder
priorizar e concretizar as ações em prol dos nossos munícipes.
Integram as Diretrizes, Projetos e atividades previstas para o próximo ano,
que deverão ser priorizadas dentre as metas propostas, sempre voltadas
para o atendimento coletivo com objetivo de manter e desenvolver, com
qualidade e eficácia, os serviços públicos prestados a nossa população, e
com isso, levarmos uma consciência de que só em conjunto, poderemos
conquistar o progresso e o desenvolvimento do nosso município.
Certos da atenção de V.Ex?., e demais Pares, desde já agradecemos.
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Atenciosamente, 21Q 20 ie ;
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Protocolista
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Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 025/2012
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo, para o
Exercício Financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, relativo ao exercício de 2013,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 8 2º da Constituição federal, Lei
Orgânica do Município e no Art. 99, 8 2º da Lei Complementar nº 101, compreendendo:
| — As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — A organização e estrutura dos orçamentos;
Ill — As diretrizes e estrutura para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
IV — As diretrizes para a execução da Lei Orçamentária;
V — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI — As disposições finais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 2º — Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, segundo a classificação funcional programática, especificando para
cada Projeto e Atividade os objetivos e os é despesas com seus respectivos
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Parágrafo Único — Na indicação do grupo de despesa o que se refere o caput deste artigo,
será obedecida a seguinte classificação:
a) Pessoal e Encargos Pessoais (1);
b) Juros e encargos da Dívida Interna (2);
c) Juros e Encargos da Dívida Externa (3);
d) Outras Despesas Correntes (4);
e) Investimentos (5);
f) Inversões Financeiras (6);
9) Amortização da Dívida Interna (7);
h) Amortização da Dívida Externa (8);
i) Outras Despesas de Capital (9).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 3º — O Orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o
equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade de investimento.
Art. 4º —- No Projeto de Lei Orçamentário Anual, as receitas e despesas serão orçadas a
preços correntes, estimados até o mês de Dezembro de 2013.
Art. 5º — Na programação das despesas serão observadas restrições no sentido de que:
| - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas às respectivas fontes de
recursos.
Ill — Não poderão ser incluídas despesas a título de investimento regime de execução
especial, ressalvados os casos de calamidades públicas, formalmente conhecidos no Art.
167, 8 3º, da Constituição Federal.
HI — O Município só contribuirá para o custeio de competência de outros entes da Federação
quando atendido o Artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 6º — Os Órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o Exercício de
2013, incorporados à proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer forma a
instrumento legal, recebam recursos do Tesouro E ca ou e Eai recursos e
patrimônios do município. / Estes ) e:
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Art. 7º — Somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual dotações para o pagamento
de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito
contratados ou autoridades até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento
à Câmara Municipal.
Art. 8º —- Considerando o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, fica
entendido como receita corrente líquida a definição estabelecida no artigo 2º, Inciso 4º da
citada Lei, excluindo das transferências correntes os recursos retidos ao FUNDEB.
Art. 9º — A receita corrente líquida será destinada prioritariamente, aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como, ao
pagamento de amortização, juros, encargos da dívida, a contrapartida das operações de
créditos e as vinculações — fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000.
Art. 10 — Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
| — Novos Projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos os em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de operações de crédito;
Il — Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 11 — As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD — nos níveis de
modalidade de aplicação e elemento de despesa, observado os mesmos grupos de
despesa, categoria economia, projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser
realizadas para atender as necessidades de execução, mediante publicação de Decreto
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 12 — Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas nos artigos 9º e 31, Inciso 2º 8 1º, Lei aid 101 de
04/05/2000: F eu
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| — Despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compras de equipamentos e
materiais permanentes;
Il — Despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários constantes do Anexo l,
desta Lei.
Parágrafo Único — Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações
nas áreas de Educação, Saúde e pagamento de pessoal do quadro permanente do
Município.
Art. 13 — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
| — Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas e nos acréscimos dela decorrentes.
Il — Se observado o limite estabelecido na Lei Complementar n 101, de 04/05/2000;
HI — Se alterada a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 14 — Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
8 1º - As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU,
(ITR se houver), ISS, ITBI Taxa de Limpeza Pública e Iluminação Pública, deverão constituir
objeto de Projeto de Lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça
fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
8 2º - Quaisquer Projetos de Leis que resultem em redução de encargos tributários para
setores de atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes
requisitos:
| — Atendimento do artigo 4º da lei Complementar nº 101, 04/05/2000;
Il - Demonstrativo de benefícios de natureza econômica ou social; Pa
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Il — Apreciação preliminar do Prefeito Municipal e Secretário de Finanças, no caso do IPTU,
ITBl e Taxa de Limpeza Pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 — São vedados qualquer procedimento no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 — Caso este Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro
de 2012, a programação poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal,
enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
8 1º - Considerar-se à antecipação de crédito à carta da Lei Orçamentária de utilização dos
recursos autorizados neste artigo.
8 2º - Eventuais saldos negativos, apurados em conseguência de emendas apresentadas
ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos
adicionais.
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas
em sua totalidade, as dotações para atender despesas como:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il — Serviço da dívida;
Ill — Pagamento de compromissos correntes na área de saúde, educação e assistência
social;
IV — Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
créditos ou de transferências da União e do Estado;
V — Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município
em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 17 — O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Defesa — QDD discriminando a despesa
por elementos, conforme a unidade orçamentária e e is cá E ai
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Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses
do exercício financeiro de 2012 poderão ser reabertos no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2013, conforme o disposto no
artigo 167, $ 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Na reabertura dos créditos à que se refere este artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independente, da fonte
de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 19 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação da
elaboração orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
| - Calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
ll — Elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
orçamento anual da administração direta, autarquias, fundos e empresas;
Ill — Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que
trata esta Lei.
Art. 20 — O Poder Executivo estabelecerá por grupos de despesa a programação financeira
de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei Orçamentária Anual.
Art. 21 — O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas consideradas
irrelevantes, em atendimento ao artigo 16 $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 22 — Fazem parte desta Lei os seguintes anexos de Metas Fiscais:
| - Metas e Prioridades para 2013;
Il - Anexos de Metas Fiscais — 2013, compreendendo:
e Metas Anuais;
e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
e Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
e Evolução do Patrimônio Liquido;
e Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Ea Ativos;
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PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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e Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
* Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de
1º de janeiro de 2013.
Art. 24 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de setembro de 2012.
Câmara Municipal de
Me ao Ad Santa Leopoldina
ROMERO Liz END INGER
Prefeito Municipal
BN
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