PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 014/2012 de 28 de março de 2012.
SENHOR PRESIDENTE
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Fundação Médica Assistencial
do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, bem como o Plano de Aplicação, que
segue em anexo, para apreciação e aprovação dessa Câmara Municipal.
Faz-se necessário explicar aos Nobres Edis, que tal Convênio vem em consonância
ao disposto no Art. 181 da lei Orgânica Municipal.
Em síntese, o Projeto, autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com a
referida Fundação, objetivando minimizar a precária situação que ora atravessa a
mesma, bem como, fortalecer os laços de integração entre as partes conveniadas,
para que juntas possam atuar em prol do bem comum, que é almejado por toda a
população Leopoldinense, conforme Minuta do Convênio que segue em anexo.
Assim sendo, embasados no art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que possa
apreciar a presente matéria.
Certos da valiosa atenção de V.Exº e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
" A LuIZE e
Prefeito Municipal
Protocolo
0,0472014
Protocolista
413:23hs
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N$/92012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MEDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
de cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador
Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em consonância ao
disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de manter as ações de
Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa
Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina deverá repassar à Fundação Médica
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do
referido convênio, a importância total de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis
mil reais), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 39.600,00 (trinta e
nove mil e seiscentos reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a
saber:
Secretaria de Municipal de Saúde
010.002.1030211.282.056
33504300 — Subvenções Sociais (042)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será
de 10 (dez) meses, com início retroativo a 01 de março de 2012 e término em 31
de dezembro de 2012.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas bimestral do
repasse financeiro efetuado.
$ 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas
judiciais, advindas de sentenças transitadas em julgado;
8 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação
Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a
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; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês,
durante a vigência do convênio;
83.- Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o
eineo dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os
dispositivos no “Caput” deste artigo.
?
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 01 de março de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de março de 2012.
e
La L dE
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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CONVÊNIO nº. 0 /2012
Convênio de Cooperação Financeira que entre si fazem
com o “MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA”.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o Município de Santa Leopoldina,
pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Av. Prefeito Hélio Rocha,
nº 1.022, centro — Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.521/0001-55, neste
ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro,
casado, Empresário, inscrito no CPF sob o nº 579.367.227-34 e RG sob o nº 416256-SSP/ES,
residente e domiciliado à Rua Nicolau Pagung, S/N, Centro, Santa Leopoldina - ES, doravante
denominado CONCEDENTE e de outro lado a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador
Rural de Santa Leopoldina, com sede na Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes, nº 1000,
centro - Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.265.891/0001-64, representada
pelo Presidente GENIVALDO POTRATZ, brasileiro, casado, Lavrador, inscrito no CPF sob o nº
576.970.197-87, portador Carteira Profissional Nº. 19458 - MTPS — ES, doravante denominado
FUNDAÇÃO, vêm em consonância com o Art. 181, da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina e da Lei Municipal Nº /2012, assinar o presente Convênio de comum acordo,
conforme as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade estabelecer os termos de compromissos entre as
partes para liberar recursos financeiros à FUNDAÇÃO, de acordo com o plano de aplicação
apresentado a esta Municipalidade, a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto
Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O prazo do presente CONVÊNIO será de 10 (dez) meses, com início retroativo em 01 de março
de 2012 e término previsto para o dia 31 de dezembro de 2012, nos termos do Art. 3º da Lei Nº
12012.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
A PREFEITURA obriga-se à:
a) — Prover os recursos financeiros necessários à aquisição dos materiais constantes do
Plano de Aplicação proposto pela FUNDAÇÃO.
b) — Liberar recursos financeiros de acordo com as suas disponibilidades, observando a
Planilha de Custos, peça constante do plano de Aplicação.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro —- CEP: 29640-000 — Santa Lespogo — ESTE
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.52W0001-55
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CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
A FUNDAÇÃO obriga-se à:
a) - Prover os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para atender
despesas constantes do Plano de Aplicação;
b) - Submeter previamente à PREFEITURA as alterações que se fizerem necessárias à
execução do Plano de Aplicação;
c) — Excluir, do Plano de Aplicação, as dividas oriundas de sentenças judiciais;
d) — Prestar contas de todas as parcelas transferidas, ficando condicionada a liberação da
parcela subsequente à prestação de contas anterior, e ainda, a referida prestação de contas
deverá estar acompanhada pela aprovação do Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO;
e) - Fornecer ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, quando solicitado, dados relativos ao
atendimento prestado pela entidade necessários ao controle, avaliação e auditoria que entender
pertinentes para a sua avaliação e planejamento.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O recurso financeiro necessários à execução do objeto deste CONVÊNIO, será no valor total de
R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), em pagamentos mensais e iguais no
valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) e advirão da Secretaria Municipal
de Saúde, será repassado à FUNDAÇÃO sem reajuste, em 10 (dez) parcelas que correrão por
conta da dotação orçamentária a saber:
Secretaria de Municipal de Saúde
010.002.1030211.282.056
33504300 — Subvenções Sociais (042) Ke : A )
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
a) - os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária desta
Cidade em conta específica para o Convênio;
b) — os recursos eventualmente disponíveis poderão ser aplicados no mercado financeiro
de modo que o resultado desse investimento objetive os mesmos fins.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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CLAÚSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
Fica estabelecida esta cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirar o
tempo ajustado, ficando a parte proponente da rescisão, obrigada a comunicar o seu intento no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Na ocorrência de inadimplência de qualquer das obrigações assumidas neste Convênio,
implicará, na livre e imediata rescisão do presente, por qualquer das partes que assim o
desejar, mediante notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de rescisão por não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente Convênio, a
FUNDAÇÃO fica a devolver de imediato, o saldo dos recursos recebidos e não aplicados, bem
como, a prestação de contas efetuadas até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como FORO competente para dirimir
as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
E por se acharem as partes em pleno acordo, lavre-se o presente Convênio em 03 (três) vias de
idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, a todo o ato presente, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, de abril de 2012.
asia ad GENIVALDO POTRATZ
UN
PREFEITO ICIPAL PRESIDENTE FMATRSL
Testemunhas:
1º) -
2º) -
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55