CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 014/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
Câmara Municipal de DOS VEREADORES DA CÂMARA
Santa paira MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, PARA
, LEGISLATURA DE 2013-2016, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) o subsídio mensal
dos Vereadores do Município de Santa Leopoldina/ES, observado o que dispõe o artigo
29, inciso VI, letra “'b””, da Constituição da República e artigo 26 da Constituição do
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - O Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer e não participar da
votação deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de
sessões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo
devidamente justificado.
$1º - O desconto, acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes a
Sessão não realizada, por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou
durante o recesso parlamentar.
Protocolo
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Protocolista !
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009()yahoo.com.br
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8 2º - No caso de licenciamento pro motivo de doença, devidamente comprovada por
atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º (décimo
quinto) dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do
afastamento, será o Vereador encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de
Seguro Social para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença previsto no Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 3º - O subsídio de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei será reajustado de
acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais,
na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitado os limites legais
e constitucionais.
Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou
reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro e segundo, sempre que o
total das despesas com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos
Vereadores, atingir os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 5º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Santa Leopoldina/ES.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina/ES, 19 de março de 2012.
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MESA DIRETORA
(DARiEY JANSEN ESPÍNDULA JANÍÇO JOÃO VERVLOET
— Presidente da Câmara Vice-presidente
JOSE LÚCIO ELTISTA:. MARCOS A: favo RAUTA
Secretário “Md Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, de autoria da Mesa diretora desta casa de Leis, tem
por finalidade fixar os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a
serem aplicados na próxima legislatura (2013 a 2016), seguindo os, sobretudo no que
respeita aos artigos 37, incisos X e Xl e 39, 8 4º, da Carta Magna (alterados pelas
Emendas Constitucionais 19/98 e 41/2004).
Assim sendo, o escopo maior desta proposta legislativa é a fixação justa da
contraprestação dos agentes políticos, sem se distanciar da realidade do Município e do
novo desafio lançado aos administradores públicos, qual seja, a contenção dos gastos
públicos.
Do exposto, rogamos pelo apoio dos demais Edis deste Augusto Parlamento
Municipal, com vistas à aprovação do Projeto sob apreciação.
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