Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 031/2012. de 28 de setembro de 2012.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013,
contendo o Orçamento Financeiro com seus anexos o Orçamento
Financeiro do Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público
Municipal de Santa Leopoldina e o Orçamento Financeiro da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a V.
Exa. e aos Ilustres Vereadores Leopoldinenses, os nossos votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
- Prgono
Hs? Etiido
ROME LUIZZENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º03€ /2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício
Financeiro de 2013, estima a RECEITA em R$ 29.077.000,00 (Vinte e nove
milhões e setenta e sete mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 29.077.000,00 (Vinte
e nove milhões e setenta e sete mil reais) discriminados nos Anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo III,
do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
|— ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA
DISCRIMINAÇÃO VALOR -R$ | VALOR-R$
RECEITAS CORRENTES do 30.768.000,00
Receita Tributaria 1.372.700,00
Receita de Contribuições 870.000,00
Receita Patrimonial 823.000,00 ]
Receita Agropecuária 1.000,00
Transferências Correntes o 27.618.900,00
Outras Receitas Correntes 82.400,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (3.541.000,00)
Dedução para o FUNDEB o (3.541.000,00)
| RECEITAS DE CAPITAL 350.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos o 0,00
| Transferências de Capital — 350.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00
RECEITAS CORRENTES-OPERAÇÃO 1.500.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS Ê
Receita de Contribuições — Operações 1.500.000,00
Intraorçamentárias
TOTAL GERAL 29.077.000,00
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Art. 3º - A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e
unidades orçamentárias a seguir apresentadas:
| — DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS:
CODIGO [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Tas VALOR - R$
001000 | Câmara Municipal de Santa Leopoldina ] 1.311.089,00
002000 | Instituto de Previdência e Assist. de Santa Leopoldina 2.369.000,00
003000 | Gabinete do Prefeito 686.291,00
004000 | Coordenadoria de Planejamento 133.200,00
005000 | Advocacia Geral do Município 353.500,00
006000 |Secretaria Municipal de Administração 1.820.680,00
007000 | Secretaria Municipal de Finanças 986.000,00
008000 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4.666.000,00
009000 | Secretaria Municipal de Educação 7.424.740,00
010000 | Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Mun. de Saúde 5.256.300,00
011000 | Secretaria Mun. de Trabalho, Desenv. e Ação Social 1.568.200,00 |
| 012000 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.623.900,00
013000 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 647.100,00
014000 | Secretaria Municipal de Esportes o 228.000,00
| TOTAL GERAL
| 29.077.000,00
Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei
Orçamentárias, sendo permitida a execução ali não contemplad
respeitado na integra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das nor
as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legisl
de Diretrizes
a, desde que
mas que regem
ação Federal.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cinguenta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os
recursos definidos pelo Artigo 7º e 43 e seus Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até o
limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada
» para atender a
insuficiência de caixa, conforme prevê o ARTº, 1.82 e 8 3º, da Lei 4.320/64,
observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101,
de Maio de 2000.
Parágrafo Único — É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita
de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não era fd
ei
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Espírito Santo
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Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um
Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das
despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2012, vedada a
paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já
empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 2013.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de setembro de 2012.
/ ROMERO LUIZ ENSRINGER Câmara Municipal de
Prefeito Municipál Santa Leopoldina
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