“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 008/2012 de 24 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
Segue, em anexo, O Projeto de Lei que altera os dispositivos da Leis
675/90, 681/09, 752/92, 893/97, 1102/2005, 1150/06, 1139/06 e
1330/2010, que tratam do Plano de Classificação de Cargos e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Ressaltamos que as alterações ora propostas corrigem distorções
indispensáveis de percentual em Funções Gratificadas da Secretaria
Municipal de Educação, aumentam os números de vagas de cargos
indispensáveis para a nova realidade da administração municipal no
caso dos cargos de administrador, Educador Social e fisioterapeuta,
visando garantir a permanência de programas sociais Federais na
Municipalidade, e ainda, reduzem no caso dos cargos de Atendente,
Recreador, Telefonista e Trabalhador Braçal, fixando somente O
quantitativo de vagas efetivas hoje existentes, ocupadas e necessárias,
também criam os cargos de Auditor Interno e Técnico em Assuntos
Educacionais e Sociais, bem como, extinguem diversos cargos de
provimento efetivo, que mesmo criados recentemente, porém, não
condizentes com a realidade e necessidade do município.
Ressaltamos, ainda, a criação dos cargos de Auditor Interno e Técnico
em Assuntos Educacionais e sociais que visam a nova adequação da
municipalidade em cumprimento a resolução TC Nº 227/2011 e a
garantia do PETI no Município.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja O
Projeto em pauta aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e dos Nobres Edis, desde já
agradecemos. qe renas
Atenciosamente, UMA | i
// ROMERO LMIZ ENDEÍNGER [Em id de Maço de dolZ
Prefeito Municipal é | dai cmaho prnçualia AS, “cha
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 008 / 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 675/90,
681/90, 752/92, 893/97, 1102/2005, 1150/06,
1189/06 E 1330/2010 QUE TRATAM DO PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Altera os padrões das Funções Gratificadas dos Cargos de Diretor Escolar — FG-02 de
que tratam os anexos X e XI da Lei Nº 681/1990 e dos Cargos de Coordenador de Projetos
Especiais na Área Educacional FG-02 de que trata a Lei 752/1992, que passam a ser
considerados como Padrões FG-01, conforme tabela abaixo:
QUANT.DE
ITEM | CARGO VAGAS PADRÃO VALORES
FIXADAS
01 Diretor Escolar 06 FG-01 Salário Base + 40%
02 Coordenador de Projetos Especiais 03 FG-01 Salário Base + 40%
na Área Educacional
Art. 2º - Ficam fixados os números de cargo e níveis de que trata o anexo | constante da Lei
Municipal 675/90, Lei nº 893/97, Lei nº 1102/2005, Lei nº 1150/06 e tabela do Art. 2º da Lei
Municipal nº 1189/2006, conforme tabela abaixo:
QUANT.DE
ITEM | CARGO VAGAS NIVEL PADRÃO SALÁRIO
FIXADAS
01 Administrador 07 Vil A 835,64
02 Atendente 03 NH A 622,00
03 | Educador Social 08 Vi A 632,06
04 Fisioterapeuta 04 vil A 835,64
05 Recreador 12 V A | 622,00
06 Telefonista 02 H E 622,00
07 Trabalhador Braçal 10 I A 622,00
Art. 3º - Ficam criados os cargos do nível superior de Provimento Efetivo que passam a integrar o
anexo | constante da Lei Municipal 675/90 e suas alterações, conforme tabela abaixo:
QUANT.DE
ITEM | CARGO VAGAS NIVEL PADRÃO SALÁRIO CARGA
CRIADAS HORARIA
01 | Auditor Interno 02 Vil A 835,64 40h
02 Técnico em
Assuntos 02 Vil A 835,64 40h
Educacionais e
Sociais EE E ]
Dn o a e é
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$ 1º - O Cargo acima criado de Auditor Interno, deverá atuar especificamente na Coordenadoria
de Controle Interno da Municipalidade.
8 2º - O Cargo acima citado de Técnico em Assuntos Educacionais e Sociais deverá atuar
especificamente na Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 4º - Ficam extintos da Tabela Constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 1330/2010, os Cargos
de Provimento Efetivo, descritos na tabela abaixo:
QUANT.DE E É
ITEM | CARGO VAGAS NIVEL PADRÃO SALÁRIO
EXTINTAS
01 Borracheiro 02 IV A “| 622,00 |
02 Lavador de Veículo 02 m A 622,00
03 Mecânico de Automóveis 01 V A 622,00
04 | | Mecânico de Lanternagem 01 V A “| 622,00
05 Mecânico de Maquinas 01 V A 622,00
Pesadas
06 Mecânico de Eletricista de 01 V A 622,00
Veículos e Máquinas
Art. 5º - As descrições das classes, as descrições sintéticas, as atribuições típicas, os registros
para provimento e o recrutamento para os cargos de nível superior ora criados, estão dispostos no
Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Os vencimentos dos cargos ora criados são fixados no nível VII, Padrão “A” da Lei
Municipal nº 675/90 e suas alterações e os demais padrões sucessivos de “B” a “Q”, são fixados
de acordo com a Tabela de Vencimentos anexa a Lei Municipal 675/90 e suas alterações, alterada
pela Lei Municipal nº 1054/04, acrescidos de 2% (dois por cento) por padrão de vencimento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de fevereiro de 2012.
(ss EM E -amara Municipal de
A ROMERO e Va Santa Leopoldina
|
Prefeito Municipa
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ANEXO | DA LEINº 12012
Cargo: AUDITOR INTERNO
a) - SÍNTESE DOS DEVERES:
Programar e executar auditorias em todas as áreas da Municipalidade, visando assegurar a correta
aplicação das normas internas previstas na Coordenadoria de Controle Interno do Município, nas
áreas administrativas e operacionais, bem como a aplicação de leis, instruções normativas e
outros dispositivos legais. E ainda, realizar auditagem, acompanhar . as execuções orçamentárias,
financeiras, patrimoniais e de pessoal, emitir pareceres e elaborar relatórios.
b) - ATRITUIÇÕES TÍPICAS:
. Realizar auditagem, obedecendo a programas de auditoria previamente elaborada para identificar
irregularidades;
. Acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de pessoal,
. Observar o cumprimento das normas, regulamentos, plano, programas, projetos e custos para
assegurar o perfeito desenvolvimento da Municipalidade;
. Identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de controle interno relativos as
administrações orçamentárias, financeiras e patrimoniais e de pessoal;
. Elaborar relatórios parciais e globais de auditagem realizadas, assinalando as eventuais falhas
encontradas para fornecer subsídios necessários a tomada de decisões,
. Emitir parecer sobre matéria de natureza orçamentária, financeira e patrimonial e de pessoal que
lhe forem submetidos a exames, estudando e analisando processos para subsidiar decisão
superior;
. Utilizar recursos de Informática;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional, especificamente as previstas na Coordenadoria de Controle Interno da
Municipalidade;
. analisar processos, rotinas, organização do trabalho e controles operacionais, visando identificar
oportunidades para melhorar a produtividade e eficiência do trabalho, através de sugestões e
orientação às diversas áreas da Municipalidade;
“ Verificar os livros contábeis, fiscais e auxiliares da Municipalidade, examinando os registros
efetuados, para apurar a correspondência dos lançamentos com os documentos que lhes deram
origem.
. Investigar as operações contábeis financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas,
notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas.
. analisar os custos dos impostos, visando identificar oportunidades para redução da carga
tributária;
. Realizar auditorias na área do Almoxarifado, verificando a movimentação de matérias e
realizando inventários para confronto dos dados físicos com os controles internos e a
contabilidade.
. Realizar auditorias na área operacional/de produção, verificando quadro de pessoal, rotinas e
procedimentos, fazendo as recomendações necessárias para melhor produtividade do trabalho e
qualidade do produto/ serviço;
. Preparar relatórios parciais e globais da auditoria realizada, assinalando as eventuais falhas
encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da Municipalidade
para fornecer ao seu dirigente subsídios contábeis necessários à tomada de decisões;
Realizar auditorias específicas para apurar possíveis irregularidades contábeis ou nos
procedimentos internos da Coordenadoria de Contr terno; ad
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- Realizar inventários de estoques, fazendo o confronto do estoque físico com os registros
contábeis, visando a elaboração de balanços e identificar e corrigir irregularidades ou
divergências.
- analisar os custos de manutenção e de transportes, avaliando sua compatibilidade com a
utilização dos equipamentos e volume dos serviços prestados;
c) - REQUISITOS ESPECÍFICOS:
Instrução: Nível Superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis:
d) - RECRUTAMENTO:
Externo: no mercado de trabalho, mediante Concurso Público.
e) - CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
2) - CARGO: TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS:
a) - SINTESE DOS DEVERES:
Coordenar as atividades de ensino, planejamento, orientação, supervisionando e avaliando estas
atividades, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo educativo e social das
tarefas de atendimento social previstas nos programas do CRAS e da SETDAS;
b)- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Planejar, Supervisionar, analisar e reformular o processo de ensino aprendizagem, traçando
metas, estabelecendo normas, orientando e supervisionando o cumprimento do mesmo e criando
ou modificando processos educativos de estreita articulação com os demais componentes do
sistema Educacional e Social - CRAS e dos Programas da SETDAS para proporcionar Educação
integral e social da vida escolar das crianças/ adolescentes.
- Elaborar projetos de extensão;
- Realizar trabalhos estatísticos específicos;
. Elaborar apostilas;
. Orientar pesquisas acadêmicas;
- Coordenar Programas, projetos e serviços com as familias referenciadas no Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS;
- Organizar arquivos em geral inerentes a sua função, prestar orientações e informações sobre os
programas, projetos e serviços;
- Elaborar relatório referente seu local de trabalho;
- Prestar acompanhamento e assessoria a organizações comunitárias e populares;
- Elaborar, coordenar e executar capacitações a partir das tendências pedagógicas;
Elaborar o Plano Pedagógico Social, que norteia as ações com as famílias atendidas em
Programas e Projetos socioeducativos;
-Acolher sem distinção todas as famílias referenciadas no CRAS que lhe forem encaminhadas;
-Prestar todas as informações necessárias a seus responsáveis, bem como a autoridades do
Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, quando for o caso;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP ça Legpoldina - Espírito Santo
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E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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- Zelar pela frequência assídua das famílias referenciadas no CRAS nos Programas, Projetos e
Serviços, bem como encaminhá-las a outros serviços sempre que necessário, além de protege-las
de situações vexatórias,
-Denunciar ao órgão competente qualquer suspeita de violência, maus tratos ou exploração; .
-Controlar através de registro a entrada e saída das famílias referenciadas no CRAS que participa
do Programa, Projetos e Serviços;
- Orientar sempre que solicitado, qualquer participante dos Programas, Projetos e Serviços, que
necessite de seu apoio;
Orientar e supervisionar os demais servidores quanto à dinâmica do trabalho e suas
responsabilidades, bem como estabelecer horários e rotinas, assessorando a equipe a cumprir as
metas previstas;
- Manter o trabalho de forma integrada;
- Participar de reuniões e eventos de trabalho, sempre que convidado ou convocado, manter bom
relacionamento profissional;
- Zelar pelos materiais de propriedade dos Programas, Projetos e Serviços bem como prestar
conta dos mesmos sempre que solicitado;
- Manter os princípios da ética e sigilo profissional sobre seu trabalho:
- Manter-se sempre atualizado através de cursos e capacitações;
- Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional da SETDAS.
a) -REQUISITOS ESPECÍFICOS:
Instrução: CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA
b) - RECRUTAMENTO:
Externo: No mercado de trabalho, mediante Concurso Público.
c)- CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
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