Es , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 011/2012 de 08 de Março de 2012.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento 2012,
CONFORME Inciso Il, DO ART. 41 DA Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 0030000 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 003001 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.128 - Manutenção da Coordenadoria de Controle Interno
FICHA | ; ELEMENTO DE DESPESA É VALOR
365 331901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E R$ 36.855,00
366 331901300000 - Obrigações Patronais R$ 4.238,00 |
367 331911300000 = Obrigações Patronais — OP. Intra-Orçamentárias R$ 4.238,00 |
368 333901400000 — Diárias - Pessoal Civil E R$ 5.000,00
369 “| 333930000000 — Material de Consumo R$ 8.000,00
370 333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 |
371 333903900000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
372 344905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no Artigo 1º,
desta Lei, são provenientes do Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2011, conforme disposto no inciso |, 8 1º da Lei 4320/64.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em
pauta aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V. Ex?. e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente, E E :
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Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0(1 12012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2012, conforme Inciso
II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 0030000 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 003001 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.128 — Manutenção da Coordenadoria de Controle Interno
FICHA| ELEMENTO DE DESPESA ; VALOR
365 331901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$36.855,00 |
366 331901300000 — Obrigações Patronais A : R$ 423800.
367 | 331911300000 — Obrigações Patronais - OP.Intra Orçamentárias | R$ 4.238,00 |
368 | 333901400000 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 5.000,00 .
369 333930000000 — Material de Consumo - R$ 8.000,00
370 | 333903600000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ 3.000,00 E
371 | 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 8.000,00 |
372 | 344905200000 - Equipamentos e Material Permanente * R$10.000,00 |
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2011, conforme disposto no inciso |, $ 1º da Lei 4320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
- câmara Municipal de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina
Santa Leopoldina, 08 de março de 2012.
sda a
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com