materia nº 38/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 035/2019 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº 1655/2018, datada de
27/12/2018 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão na LDO da despesa objetivando a
execução de obras e Pavimentação e Drenagem no Município.
Os investimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos Beneficiário dos Repasses
Provenientes do Fundo Cidades.
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL) ma >
/
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste IRESPE anta que seja o Projeto
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
AN
s
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 33/2019.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1655/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1655/2018 datada de 27/12/2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2019, passa a ser acrescido do
seguinte item e subitem, conforme abaixo:
ORGÃO: 007000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 007002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
e Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem no Município.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de outubro de 2019.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Leopoldina/ES, 23 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O presente projeto de Lei visa a adequação da Lei Nº 1655/2018, datada de 27/12/2018
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019, para a realização de
despesa objetivando a Pavimentação e Drenagem no Município, com recursos do Fundo
Cidades.
O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal — Cidades, foi criado pelo
Governo do Espírito Santo por Lei Complementar Nº 712/2013, com as alterações de
redação promovidas pelas Leis Complementares Nº 721/2013 e Nº 759/2014.
O Fundo representa um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado do
Espírito Santo por meio de repasse de verbas aos municípios, contemplando
investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo,
cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e
sustentabilidade.
Atenciosamente,
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br