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8.
Eca
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 004/2003.
Revoga o artigo 216 da Lei Orgânica
do Município de Santa Leopoldina/ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos
termos do $ 3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a
di seguinte Emenda:
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Art. 1º - Fica revogado o artigo 216 da Lei Orgânica do Município de
Santa Leopoldina/ES.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de dezembro de 2003.
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VAdd Tra A9
OSE FERRO
Presidente da Câmara
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