materia nº 5/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
)
ALTERA OS TERMOS DO
ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA/ES.
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2 erre e Santa Leopoldina/ES, nos termos do $
3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda.
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto dentre
cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 08 de junho de 2004.
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NALDO FREDERICO NICKEL ALFREDO BANKERT
Secretário Tesoureiro
MARCOS von RAUTA Ff A MUNICT DE CANT
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PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL D: SANiA COF ILDINA
APROVADO 2º Tivumo
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ODA ROCHA MONTEIRO JOSE FERRO
Presidente da Câmara Vice-presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Projeto de Emenda à Leio Orgânica do Município nº 005/2004)
JUSTIFICATIVA:
A redação atual do artigo 14 da Lei Orgânica do Município fixa o
número de 13 (treze) vereadores eleitos pelo povo, para compor o Legislativo
Municipal.
Todavia, em data de 02 de abril do corrente, o Tribunal Superior
Eleitoral editou a Resolução nº 21.702, que determinou às Câmaras
Municipais a observarem os critérios declaramos pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do recurso extraordinário nº 197.917 quanto a fixação
do número de seus membros.
Com efeito, segundo os parâmetros da tabela anexa àquela Resolução,
os municípios até 47.619 habitantes só podem dispor de nove vagas para a
Câmara de vereadores.
Ao lado disso, estão tramitando no Congresso Nacional, Projetos de
Emendas à Constituição- sendo que uma deles já foi aprovada pela Câmara
dos Deputados e, em 1º turno, pelo Senado Federal — que estabelecem novos
critérios quanto a matéria.
De qualquer sorte, tanto as propostas de mudanças na Constituição,
quanto as regras da Resolução do TSE, apontam para uma só solução, qual
seja, a fixação de nove vereadores para o Município de Santa Leopoldina.
Por conseguinte, é preciso adequar a Lei Orgânica às novas regras
estatuídas, com vistas a compatibilizar-se com O processo eleitoral deste ano.
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JO A“ROCHA MONTEIRO JOSÉ FERRO
Presidente da Câmara Vice-presidente
dttiltatósta cstmaslfado!
RNALDÓ FREDERICO N KEL ALFREDO B
Secretário Tesoureiro
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MARCOS amas
Vereador