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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 047/2019
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERRA
DAS ANDORINHAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SERRA DAS
ANDORINHAS, inscrita no CNPJ 29.127.380/0001-01, localizada no Sitio Boa Vista,
Distrito de Djalma Coutinho, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. O nome e as características da associação declarada de utilidade pública serão
inscritos em cadastro especial, para fins de controle, fiscalização, bem como cumprimento de
obrigações decorrentes de lei e de pactos de colaboração e outros instrumentos celebrados
com o Município.
Art. 4º. Será objeto de lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à
entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(asantaleopoldina.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Lei nº 047/2019)
II — substituir os fins estatutários;
HI - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
competente, deixar de enviar a documentação correspondente à Câmara Municipal e ao Poder
Executivo;
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de novembro de 2019.
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MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador — PSDB
Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA
A Associação Serra das Andorinhas (ASA) foi fundada em 24 de abril de 2017, no sitio Boa
Vista, Distrito de Djalma Coutinho, Santa Leopoldina/ES.
A ASA tem por finalidade congregar pilotos de voo livre e entretenimentos ecológicos em
geral, ministrar cursos, normatizar e controlar a operação logística do sítio de voo e esportes
ecológicos em Santa Leopoldina.
(Continua...)
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(Continuação do Projeto de Lei nº 047/2019)
Assim, com aumento dos praticantes do esporte e visitantes de maneira geral, especialmente
nos finais de semana, tal atividade também tem contribuindo com a demanda de turistas na
região, fato esse que resulta no desenvolvimento econômico, principalmente no que se refere
a pequenos empreendimentos.
Contudo, é necessário reconhecer a contribuição que a Entidade vem prestando à comunidade,
visando parcerias com o Poder Público, as quais, sem dúvida alguma, deverão impulsionar à
valorização do esporte e do turismo, gerando empregos e possibilitando a prática segura da
modalidade e aproveitamento do potencial existente na localidade referida.
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