materia nº 1/2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2006
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 28
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos do $
3.º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1.º - O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na data
da última sessão ordinária do ano que anteceder ao segundo biênio.
81º — À eleição a que se refere este artigo será realizada em sessão dedicada
exclusivamente ao assunto, no horário a ser designado pelo Presidente da Câmara,
mediante comunicação aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro
horas.
$ 2º - Os Vereadores eleitos serão empossados no dia primeiro de janeiro do ano
subsegiiente ao processo eletivo.”
Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 08 de agosto de 2006.
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DA ROCHA MONTEIRO
PRESIDENTE
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ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
VICE-PRESIDEN
ARLEX JANSEN ÉSPÍND
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MARCOS AD No RAUTA
TESOUREIRO
Continua...
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
Continuação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2006
JUSTIFICATIVA:
O processo de eleição para os cargos da Mesa Diretora, tal
como está definido atualmente, dificulta sobremaneira a disputa, pois precede a um
período de festas e se desenvolve no decorrer do recesso parlamentar. Assim, a
exemplo de outras Casas Legislativas, espera-se a adoção das disposições ora
propostas, a fim de que a renovação em referência ocorra com absoluta trangiilidade.
[CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Emog de » de 2006
- PROTOCOLISTA