materia nº 7/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES Nº
007/2008.
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 34
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA/ES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MI UNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NOS
TERMOS DO $& 3º DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA
| 4 SEGUINTE EMENDA:
Art. 1- O caput do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal de Santa Leopoldina passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 34 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, independentemente
de convocação, nos períodos de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro, cuja sessão legislativa ordinária obedecerá ao calendário traduzido pelo
Regimento Interno.”
Art. 2º - Esta Emenda'a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Presidente da Câmara
W
ANGELA M. SCHULTZ LEPPAUS
Vice-Presidente
MARCOS silo RAUTA
esoureiro
ENS LEPP
Secretário
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
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