br-locleg corpus explorer

← Santa Leopoldina (ES)

materia nº 1/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaMARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), SERGIO ANGELI LAGO (PDT) e NELSON LICHTENHELD (SD), Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando as seguintes informações e providências acerca do contrato nº 161/2019, referente à locação do imóvel de atual sede da Secretaria Municipal de Administração, nos seguintes termos: e ainda, responder as seguintes informações: • Encaminhar cópia do contrato administrativo nº 161/2019; • Cópia na integra do processo administrativo 2485/2019; • Informar se o Executivo Municipal arcou com algum tipo de despesa quanto à reforma no referido imóvel, objeto deste requerimento? Se afirmativa a resposta, encaminhar cópia do respectivo processo administrativo na sua integralidade, contendo todos os custos, e orçamentos de fornecedores e prestadores de serviço eventualmente contratados.
native_id2036

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-13 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO.
2020-02-12 Proposição encaminhada — ENCAMINHO OFICIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2020-02-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2020-02-03 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 05/02/2020.
2020-01-03 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T18:13:16.113248-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 001/2020
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. Câmara jota €
MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), SERGIO ANGELI LAGO (PDT) e NELSON
LICHTENHELD (SD), Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, com base no artigo 168,
inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER seja expedido ofício ao
Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando as seguintes informações
e providências acerca do contrato nº 161/2019, referente à locação do imóvel de atual sede
da Secretaria Municipal de Administração, nos seguintes termos:
e Encaminhar a esta Casa de Leis cópia do Contrato Administrativo nº 161/2019;
e Enviar a este Legislativo Cópia na integra do processo administrativo 2485/2019;
e Informar se o Executivo Municipal arcou com algum tipo de despesa quanto à reforma no
referido imóvel, objeto deste requerimento. Se afirmativa a resposta, encaminhar cópia do
respectivo processo administrativo, em sua integralidade, contendo todos os custos,
planilhas, orçamentos, fornecedores e prestadores de serviço eventualmente contratados.
e Na hipótese de realização de despesa no imóvel locado com reforma e benfeitorias, com a
utilização de recursos públicos, informar se houve previsão de abatimento dos custos
correspondentes no valor dos alugueis.
Pedem e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 03 de janeiro de 2020.
Página 1 de 2
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a santalcopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCOS Adraxo RAUTA
Vereador — PSDB
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais pertinentes, cumpre aos
po, Parlamentares locais buscar esclarecimentos nos assuntos de interesse público.
Assim, aplicando o necessário sistema de freios e contrapesos, impõe-se a necessária averiguação
do fiel cumprimento das normas e princípios inerentes à Administração.
Página 2 de 2
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Wsantaleopoldina.es.leg.br

open original →