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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 003/2020
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SERGIO ANGELI LAGO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento
no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm REQUERER seja
encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz
Horbelt Coutinho, a fim de responder aos seguintes questionamentos com relação as possíveis
dívidas contraídas em gestões anteriores:
1º) Informar a este Legislativo se a atual gestão possui pendências financeiras relativas a
contratos da gestão anterior. Se afirmativa a resposta, encaminhar a Esta Casa relação dos
débitos pendentes da Administração pretérita, indicando o andamento atual dos respectivos
processos de pagamento;
2º) Encaminhar a Este Legislativo, a relação dos valores pagos de dívidas contraídas nas
administrações passadas, com a indicação respectiva dos contratos celebrados;
3º) Informar se houve pagamento das dívidas referidas por meio de ação judicial, contendo a
relação dos processos correspondentes.
4º) Se em relação a tais débitos houve previsão de pagamentos de restos a pagar, para cada
exercício subsequente.
Câmara Municipal co
Santa Leopoldiná/ES, 18 de fevereiro de 2020. Santa Leopoldina
/
Vereador — PDT
Autor do Requerimento
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 003/2020)
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do Controle externo em face dos agentes
do Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais pertinentes, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos nos assuntos de interesse público.
Assim, aplicando o necessário sistema de freios e contrapesos, impõe-se a necessária
averiguação do fiel cumprimento das normas e princípios inerentes à Administração.
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