PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 006/2020
Santa Leopoldina/ES, 04 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que visa a recomposição salarial.
Após estudos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, foi verificada a
defasagem salarial no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por
cento) referente a correção pelo IPCA (IBGE) do ano de 2019, sendo necessário
a recomposição salarial da qual será pactuada a partir de fevereiro do corrente
ano sobre os vencimentos dos Servidores Municipais.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando
gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO Protocolo .
PREFEITO MUNICIPAL og 103 120 40
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Deotocolista
14:J0
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, temos a satisfação de encaminhar o
Projeto de Leinº /2020 que solicita autorização ao Legislativo para o Executivo
Municipal conceder recomposição salarial na forma do inciso X, do Art.37, da
Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos Municipais.
O projeto em pauta estabelece em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento),
o índice para conceder recomposição salarial sobre o piso básico, sobre o qual se
calcula os vencimentos dos servidores públicos do Município de Santa Leopoldina,
e sobre o valor instituído, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda.
O valor apresentado foi considerado justo, possível e legal para a recomposição
salarial proposta, levando em consideração, a situação econômica do Município, e
conforme aprovação do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município.
Ademais, impõem-se ressaltar que a recomposição salarial será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso
X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Atenciosamente.
Santa Leopoldina/ES, 04 de março de 2020.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº(XOG/2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL
DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA, DE QUE TRATA O ART.
37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 1º. Ficam reajustados em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 2020, a remuneração e os subsídios dos servidores
públicos municipais e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, da
administração direta e indireta, autarquias, incluindo secretários municipais,
advogado geral, coordenadores e controladores, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal.
& 1º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e as
pensões do Regime Próprio de Previdência (Instituto de Previdência de Santa
Leopoldina - IPSL), que tenham paridade com os servidores ativos em exercício.
& 2º. Não serão contemplados com o disposto nesta Lei, considerando a data de
sua vigência, os cargos criados nos últimos doze meses.
Art. 2º. A remuneração e os subsídios de que tratam esta Lei, no índice de
reajuste considerado no caput do artigo antecedente, possuirá efeitos a partir de
1º fevereiro de 2020.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à
conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
suplementares através de Decreto, para o cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 04 de março de 2020.
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VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Início «;» Calculadora do cidadão -> Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial
Data final
Valor nominal
Dados calculados
Índice de correção no período
Valor percentual correspondente
Valor corrigido na data final
https:/Nwww3.bcb.gov.| br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorli indice .do?method=corrigirPorindice
R$ 1.000,00 (REAL)
R$ 1.043,06 (REAL)
Acesso público
04/03/2020 - 11:57
[CALFWO302]
11
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTUDO DE IMPACTO PARA FIXA ÃO DE DESPESA COM
PESSOAL — EXERCÍCIO 2020
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - ATUAL
QUANTIDADE
Total /Ano (x 12)
Total 1/3 Féria
Total de 13º
TOTAL /COMISSIONADO
CARGO
Diretores/Auditor CI
Coordenador Geral
Coordenadores
* Assessores
Chefia direta
4.243,60
3.038,50
2.068,76
1.591,35
1.018,46
REMUNERAÇÃO TOTAL P/
CARGO
12.730,80
3.038,50
6.206,27
9.548,10
11.203,10
42.726:77
512.721,23
14.242,26
42.726,77
569.690,25
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL - COM REAJUSTE DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIÃAS — Issn Iiiiu ii Sa
4,31%
QUANTIDADE
03
01
03
06
E!
24
TOTAL
Total /Ano (x 12)
Total 1/3 Féria
Total de 13º
CARGO
Diretores/ Auditor CI
Coordenador Geral
Coordenadores
Assessores
Chefia direta
R$ 4.426,50
R$ 3.169,46
R$ 2.157,92
R$ 1.659,94
R$ 1.062,36
REMUNERAÇÃO TOTAL P/
CARGO
R$ 13.279,50
R$ 3.169,46
R$ 6.473,77
R$ 9.959,62
R$ 11.685,91
44.568,26
534.819,12
14,856,09
44.568,26
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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594.243,47
TOTAL /COMISSIONADO
ACRÉSCIMO NA FOLHA APÓS REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES
TOTAL 12 MESES 22.097,89
1/3 FÉRIAS 613,83
13º 1.841,49
TOTAL DE REAJUSTE 24.553,22
TOTAL GERAL DAS FOLHAS COM REAJUSTE(COMISSIONADOS) ese 594.243,47
OBRIGAÇÕES PATRONAIS(COMISSIONADOS).......cerseeesseesseensermereneemesenssenseenss 130.733,56
a 04 1.4 DE O 724.977,03
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL EFETIVOS
VENCIMENIUS E VANIA IiAndo Co
QUANTIDADE EFETIVO SALÁRIO TOTAL P/
CARGO
01 Advogado 1.480,93 1.480,93
01 Contador 1.480,93 1.480,93
01 Auditor Interno 1.480,93 1.480,93
02 Agente 1.060,90 2.121,80
Legislativo
01 Agente de 1.060,90 1.060,90
Serviços Gerais
06 7.625,49
(AJTOTAL/ANO 91.505,88
(B)1/3 FÉRIAS 2.541,83
(C)13º 7.625,49
TOTAL/EFETIVOS 101.673,20
A+ C=
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VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL EFETIVOS- COM
REAJUSTE DE 4,31%
QUANTIDADE EFETIVO SALÁRIO TOTAL P/
CARGO
01 Advogado 1.544,76 1.544,76
01 Contador 1.544,76 1.544,76
01 Auditor Interno 1.544,76 1.544,76
02 Agente 1.106,62 221325
Legislativo
01 Agente de 1.106,62 1.106,62
Serviços Gerais
TOTAL 7.954,15
(AJTOTAL/ANO 95.449,80
(B)1/3 FÉRIAS 2.651,38
(C)13º 7.954,15
TOTAL/EFETIVOS “106.055,33
(AjHBj+C) =
FOLHA DE PAGAMENTO EFETIVOS
OB. PATRONAIS(15,50%).
106.055,33
16.438,58
TOTAL GERAL DAS FOLHAS (COMISSIONADOS/EFETIVOS). 700.298,80
OBRIGAÇÕES PATRONAIS(COMISSIONADOS/EFETIVOS) 147.172,14
0 DN DER O 847.470,94
SUBSÍDIO - VEREADOR
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO TOTAL P/CARGO(I2
; ATUAL MENSAL : — MESES)
09 4.561,87 41.056,83 492.681,96
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QUANTIDADE REMUN. REAJUSTE | REMUNERAÇÃO TOTAL P/CARGO(12
431% MENSAL COM MESES)
REAJUSTE
09 4.758,49 42.826,38 513.916,55
TOTAL GERAL DAS FOLHAS (SUBSÍDIO).........eceerseseensseseesesersseeermserermseees 513.916,55
OBRIGAÇÕES PATRONAIS(FOLHA SUBSÍDIO)................... e crremeeeeeeresseeseereras 113.061,64
6 1 7 PAN 626.978,19
TOTAL PARA APURAÇÃO DE LIMITES
. FOLHA DE PAGAMENTO
(FUNCIONÁRIOS/VEREADORES).........eerseerseenseeeneeenss «1.214.215,35
OBRIGAÇÕES PATRONAIS........ccceererereerereesernereserscesesecsesessesmesesnosasnos 260.233,78
PREVISÃO PARA CUMPRIMENTO DA EMENDA 25
Limite Máximo — 70% (Art. 29-A, $ 1º - A Câmara não gastará mais de 70% de sua receita com folha
de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores).
DESPESA COM FOLHA DUOCÉCIMO PARA O | % de gasto com folha
DE PAGAMENTO EXERCÍCIO
1.214.215,35 1.973.000,00 61,54%
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CUMPRIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL — LRF
Limite Máximo 6% - Limite Prudencial — 5,7% (Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101, de
2000)
Total previsto com RCL DEZ/2019 ; % de gasto com Pessoal,
Despesa de Pessoal à Ee , E
1.474.449,13 41.552.547,88 3,55 %
Santa Leopoldina, 04 de março de 2020.
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(ANDERSON VIEIRA EA
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ORÇAMENTO PREVISTO
PARA O EXERCÍCIO 2020
Vencimentos e Vantagens fixas — P. civil................ 1.120.000,00
Obrigações Patronais..............cecererererereererecereecesesermenesa 270.000,00
Sentenças Judiciais ................. ss eeeeeeereereereereeererrereanaa 200,00
Desp. Exercícios anteriores....................... tierra 200,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................... 200,00
Diárias - Pessoal Civil... ires 32.000,00
Material de Consumo.............cciiceceereeerereeeeerenaeerasa 93.000,00
Outros Serv.3º - Pessoa Física... 56.000,00
Outros Serv.3º - Pessoa Jurídica... 200.000,00
Auxílio Alimentação................... iii 120.000,00
Sentenças Judiciais...............sss essere escresessessreserrensennerrerneerensos 200,00
Desp. Exercícios anteriores...............ccceeereeeerereerereereerernos 500,00
Indenizações e Restituições................sss ss iseereeeerereeeeeeenes 200,00
Equipamento e Material Permanente........................... 80.000,00
Aquisição de IMÓVEIS... ieserereerereeree 500,00
TOTAL DO ORÇAMENTO/2020.......................... 1.973.000,00
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