materia 8/2020 — Santa Leopoldina (ES)

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	8 / 2020
Date	2020-03-11
Ementa	INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1620/2017, PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA.
native_id	2053

Date	Status	Turno	Texto
2020-05-27	Proposição para arquivamento	—	ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2020-05-27	Proposição transformada em lei	—	RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1713/2020.
2020-05-20	Proposição para sanção	—	ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2020-05-14	Proposição encaminhada	—	ENCAMINHO PARA EMISSÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI.
2020-05-14	Proposição aprovada	—	PROJETO ENCAMINHADO PARA A RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
2020-05-13	Proposição para leitura e votação em plenário	—	ENCAMINHO PARA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 13/05/2020.
2020-05-11	Parecer favorável da comissão	—	PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2020-05-11	Parecer favorável da comissão	—	PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.
2020-03-12	Proposição encaminhada as comissões	—	ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2020-03-11	Proposição para leitura em plenário	—	ENCAMINHADO PARA LEITURA NA SESSÃO DO DIA 11/03/2020.
2020-03-11	Proposição para ciência da Presidência	—	PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2020-05-13T17:46:46.808791-03:00	Aprovado por maioria	5	1	0

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 007/2020
Santa Leopoldina/ES, 11 de março de 2020.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº 1620/2017
datada de 28/12/2017, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2018 a 2021 de Projeto/Atividade e Elementos de Despesa.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas referente
ao Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Santa
Leopoldina.
O Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil - FUNMPDEC foi criado através da Lei
Municipal nº 1501/2014, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em
áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres.
Para a captação de recursos junto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, é
necessária a adequação da peça de planejamento vigente, ou seja, a previsão da
rubrica orçamentária no Fundo Municipal para a despesa de capital e também
serviços.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Q
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Protocolo
2) 103/2090
Prntocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
i» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
? ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas referente
ao Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Santa
Leopoldina.
O referido Fundo foi criado através da Lei Municipal nº 1501/2014, com a finalidade
de captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução
de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e
de recuperação em áreas atingidas por desastres.
Considerando que o Município está buscando recursos do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa Civil ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil para obras de
prevenção no Município, faz-se necessário a adequação do PPA vigente.
Atenciosamente,
N
(y
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 60$ /2020
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1620/2017, PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTO DE DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1620/2017, datada de
28/12/2017, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018
a 2021, passa a ser acrescido de Projeto/Atividade e Elementos de Despesa,
conforme abaixo:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.188 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC
Elementos de Despesa: 339339000000 - Outros Serviços de Terceiros - P.
Jurídica
449051000000 - Obras e Instalações
449052000000 - Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 11 de março de 2020.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br

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