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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaINCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1689/2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
native_id2054

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2020-05-27 Proposição transformada em lei — RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1714/2020.
2020-05-20 Proposição para sanção — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2020-05-14 Proposição encaminhada — ENCAMINHO PARA EMISSÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI.
2020-05-14 Proposição aprovada — PROJETO ENCAMINHADO PARA A RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
2020-05-13 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHO PARA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 13/05/2020.
2020-05-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2020-05-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.
2020-03-12 Proposição encaminhada as comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2020-03-11 Proposição para leitura em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA NA SESSÃO DO DIA 11/03/2020.
2020-03-11 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T17:47:31.956940-03:00 Aprovado por maioria 5 1 0

Documents (1)

texto original #

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(25% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
à ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 008/2020
Santa Leopoldina/ES, 11 de março de 2020.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº 1689/2019 que
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para futura execução
das despesas referente ao Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil - FUNMPDEC
do Município de Santa Leopoldina.
O Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil - foi criado através da Lei Municipal
nº 1501/2014, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros,
de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de
risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
y
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Protocolo
MONO po VleunO
rotocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
USTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias das despesas referente ao Fundo Municipal de Proteção a Defesa
Civil - FUNMPDEC do Município de Santa Leopoldina.
O referido Fundo foi criado através da Lei Municipal nº 1501/2014, com a finalidade
de captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução
de ações de prevenção e em áreas de risco de desastres, de resposta e de
recuperação em áreas atingidas por desastres.
Considerando que o Município está buscando recursos do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa Civil ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil para obras de
prevenção no Município, faz-se necessário a adequação do LDO vigente.
Atenciosamente,
(9
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 009 /2020
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1689/2019, QUE ESTABELECE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1689/2018 datada de 03/12/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2020, passa a ser acrescido do
seguinte item, conforme abaixo:
ORGÃO: 003000 - GABINETE DO PREFEITO
e Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 11 de março de 2020.
VALDEMAR Luiz HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br

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