texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 009/2020
Santa Leopoldina/ES, 11 de março de 2020.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo
Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para cobertura
das despesas não previstas do FUNMPDEC, conforme o Inciso II, do Art. 41 da Lei
4.320/64.
A adequação do orçamento vigente, com a inclusão de dotações orçamentárias
no referido Fundo, se faz necessária, pois o Município está buscando recursos do
Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil ao Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil para ações e obras de prevenção de desastres nas áreas de risco do
Município.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
q
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
protocolo
o! bt Õ
1 N >
; O are
' a aroNeto
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
dis PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a suplementação através de crédito especial das
futuras despesas com recursos oriundos Fundo Estadual de Proteção e Defesa
Civil, referente a ações e obras de prevenção de desastres em áreas de risco no
Município de Santa Leopoldina.
Para obtenção de recurso, faz-se necessário a previsão das despesas no
orçamento. Portanto, o que se pretende com o presente projeto é a autorização
para a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
y
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
é» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº040 /2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial, na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina no Orçamento de 2020,
conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.188 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC
Ficha, Elemento de Despesa Fonte de Recursos | Valor
502 33903900000 - Outros Serviços 10010000000 - Recursos R$
de Terceiros - Pessoa Jurídica Ordinários 100,00
503 44905100000 - Obras e 10010000000 - Recursos R$
Instalações Ordinários 100,00
504 44905200000 - Equipamento e 10010000000 - Recursos R$
: Material Permanente Ordinários 100,00
a R$
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 300,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou parcial
das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Municipal
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos | Valor
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Sant:
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55 Me
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
»% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
2 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
44905200000 - Equipamento e 10010000000 - Recursos
033 R
Material Permanente * Ordinários 300,00
a R$
TOTAL DA ANULAÇÃO 300,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar,
por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de março de 2020.
y
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
open original →