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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 004/2020
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
ROBSON JOSÉ SILLER (MDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
à presença de Vossa Excelência, REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de
Santa Leopoldina/ES, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando providências quanto
ao contrato nº 089/2016, firmado entre o município de Santa Leopoldina e a empresa
MADALENA TEIXEIRA SEBASTIÃO 09670448719, que tem por objeto a perfuração de
poços artesianos neste município, conforme segue:
e Quais locais foram perfurados e quais ainda por ventura não foram colocados em
funcionamento por esta municipalidade e justificar qual o motivo;
* Havendo poços não utilizados até o momento, apurar a responsabilidade por não atender
a justificativa para a contratação emergencial da referida empresa.
Termos em que. samara Municipal co
Santa Le
Pede e espera deferimento.
Santa Leo i ”. 16 de março de 2020.
107
OBSON AA SfLVE
Vereador - MDB
Autor do Requerimento
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(asantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município € artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática e atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
De outro lado, é direito in:!'enúvel de todo cidadão ter conhecimento das ações daqueles que
exercem mandato cl tendo em vista os princípios da legalidade, publicidade,
transparência, moralid':!» «dyinistrativa e eficiência na condução das questões que abarcam o
interesse público.
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