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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº O3 2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, a fim de manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, durante a
vigência do referido convênio, a importância de R$ 98.539,54 (Noventa e oito mil quinhentos e
trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em 11 (onze) parcelas, mensais e iguais, no
valor de R$ 8.958,14 (Oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) que
correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Manutenção do Centro de Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
012000012001.2060611542.127
33504100000 — Contribuições (364)
Parágrafo Único — Serão repassadas 2 (duas) parcelas no mês de março.
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será com início a partir
01 de fevereiro de 2018 e término em 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de
contas mensal do repasse financeiro efetuado.
1º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA -
FEAFS, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada
mês, durante a vigência do convênio.
8 2º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio serão efetuados até o quinto dia útil de
cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste
artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de
01.02.2018.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara À Municipal de Santa Leopoldina
Santa Leopoldina, 15 de fevereiro de 2018.
Protocolo nº
O q
vaLDEMA Luz HORBELT COUTINHO ato
Prefeito Municipal Protoreisk
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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