materia nº 4/2018

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PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0412018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
MÉDICO ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA PARA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o
disposto no art. XX, Inciso XX, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Convênio entre o
Município e a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, para atendimento de assistência médico-hospitalar de acordo com
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina-ES.
Art. 2º - O convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições constantes na
minuta respectiva que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O Município repassará a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador
Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio a importância de
R$ 1.464.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e quatro mil reais),
parcelados em 11 (onze) vezes sendo a primeira parcela R$ 133.091,00 (Cento e
trinta e três mil e noventa e um reais) e as demais de igual valor de R$ 133.090,90
(Cento e trinta e três mil e noventa reais e noventa centavos), até o dia 15 (quinze)
do mês subsequente à prestação do serviço, em depósito bancário, na conta xxx,
Agência xxx, Conta nº xxxxxx, encaminhado à câmara municipal através da
mensagem nº 004/2018. IN
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
ao?
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo único: As parcelas do montante acima citado serão repassadas da
seguinte forma:
A primeira parcela, no valor de R$ 133.091,00 (Cento e trinta e três mil e
noventa e um reais) até o dia 26 de fevereiro de 2018.
As demais parcelas seguintes, no valor de R$ 133.090,90 (Cento e trinta e
três mil e noventa reais e noventa centavos) cada, somente após a
apresentação da prestação de contas da Fundação e de acordo com os
cumprimentos das metas estabelecidas no plano de trabalho aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes do Convênio ocorrerão por conta da dotação
Orçamentária 010002 - Fundo Municipal de Saúde
010000010002.1012211282.056 - Cooperação Financeira para a Fundação
Médica de Assistência para o Trabalhador Rural de Santa Leopoldina. Com
elemento de Despesa: 33504300000 - Subvenções Sociais (001) e ainda
Fonte de Recursos: 12010000 - R$ 1.464.000,00 (Hum milhão e quatrocentos
e sessenta e quatro mil reais), prevista do Fundo Municipal de Saúde, deste
Município.
As despesas de manutenção da Fundação Médico Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, referente ao mês de Janeiro/2018
proposto no plano de trabalho, poderão ser custeadas com recurso deste
convênio.
Art. 4º - Faz parte integrante desta Lei o modelo de Convênio a ser firmado entre a
Prefeitura e a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina.
Art. 5º - Fica a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município a Prestação de Contas Trimestral do
Repasse Financeiro efetuado e Relatório Técnico das Atividades com
demonstrativos e expositivos atualizados. PN
NS
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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81º O presente Convênio será suspenso até a regularização, caso a Fundação não
apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o décimo quinto dia útil
após o encerramento do trimestre durante a vigência do convênio.
82º O repasse da parcela deverá ser efetuado após a celebração do Convênio.
Art. 6º - Aplica-se ao prazo de vigência do convênio as disposições contidas na Lei
Federal nº. 8.666/93 com suas posteriores alterações, vigorando pelo prazo de 11
(onze) meses e cabendo-lhe a execução de suas despesas financeiras como
também a prestação de contas em 12 (doze) meses, contados a partir da
promulgação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de fevereiro de 2018.
(3.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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