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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 009/2020
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SERGIO ANGELI LAGO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento
no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem REQUERER seja
expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando
providências quanto à atualização dos nomes das ruas da Sede do Município, conforme
consta das Leis aprovadas por esta Parlamento local, as quais denominam as ruas, logradouros
e outros bens públicos de uso comum do povo, além de encaminhar tais dados corrigidos aos
Correios e demais órgãos competentes, tendo vista a imposição legal nesse sentido.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 26 de maio de 2020.
câmara Municipai cr.
Santa Leopoldina
Vereador + T
Autor do Requerimento
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(osantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tal medida se apresenta de fundamental importância, pois o cadastro que contempla as
denominações das ruas e logradouros públicos municipais se encontra desatualizado, visto
que inúmeras Leis foram aprovadas pelo Poder Legislativo e as alterações respectivas e as
providências necessárias não foram adotadas.
Cabe ressaltar, por oportuno, que além das mudanças dos nomes das ruas, as normas que as
estabelecem impõem a obrigação de atualizar os registros no âmbito da Prefeitura, proceder a
devida identificação e encaminhar as alterações aos órgãos interessados, especialmente aos
Correios, Detran e outros.
De outro lado, a não observância da legislação referida, implica em violação ao direito do
cidadão e das pessoas jurídicas, quer seja para fins de informação pessoal, quer seja para
efeitos de localização dos estabelecimentos para o exercício das atividades econômicas €
sociais, com repercussão, inclusive, no campo do direito tributário.
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