& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
i ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 018/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal
para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o Inciso II, do Art. 41
da Lei 4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir Crédito Especial no
orçamento para execução das despesas provenientes do Programa Criança Feliz que
será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social.
Considerando que as despesas não estão previstas no orçamento vigente, faz
necessário a adequação da peça orçamentária para a realização da despesa.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Q
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Hrotocolo
DZ (05/2090
AMUMA RUTnimo
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Leopoldina/ES, 27 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a
execução das despesas provenientes do Programa Criança Feliz.
O Programa Criança Feliz surge como uma importante ferramenta para que as famílias
com crianças entre zero a seis anos ofereçam a seus pequenos meios para promover
seu desenvolvimento integral. É uma estratégia alinhada ao marco legal da primeira
infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas
públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser
humano. Foi instituído por meio do Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e
alterado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, de caráter intersetorial e
com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira
infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
O programa tem como objetivo de promover o desenvolvimento humano a partir do
apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância:
apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados
perinatais; colaborar no exercício da parentalidade fortalecendo os vínculos e o papel
das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de
crianças na faixa etária de até seis anos de idade, mediar o acesso da gestante, das
crianças na primeira infância e das suas famílias às políticas e serviços públicos de que
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. dy
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55 )
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
necessitam; integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as
gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, através de visitas domiciliares.
Atenciosamente,
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº03! /2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Unid. Orçamentária: 011001 — Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS/SUAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1131 — Bloco da Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.189 — Manutenção do Programa Criança Feliz
e Am o
Descrição Fonte de Recursos Valor (R$)
13110000000 — Transf. de
Recursos do Fundo Nacional R$ 1.000,00
de Assistência Social - FNAS
13110000000 — Transf. de
Recursos do Fundo Nacional R$ 1.000,00
de Assistência Social - FNAS
13110000000 — Transf. de
507 33903000000 | Material de Consumo Recursos do Fundo Nacional R$ 1.000,00
de Assistência Social - FNAS |
13110000000 — Transf. de
Elemento de
a | Despesa
Vencimentos e Vantagens
505 | 3190100000 | Fixas — Pessoal Civil
| Obrigações Patronais —
| a Op. Intra-Orçamentária
Outros Serviços de
508 | 33903600000 : Ra Recursos do Fundo Nacional R$ 1.000,00
Terceiros — Pessoa Física de Assistência Social - FNAS |
Outros Serviços de | 13110000000 — Transf. de
509 33903600000 | Terceiros — Pessoa | Recursos do Fundo Nacional R$ 1.000,00
Jurídica | de Assistência Social - FNAS
13110000000 — Transf. de
510 | 33919700000 | Aborte para cobertura de | pos do Fundo Necional | R$ 1.000,00
deficit atuarial do RPPS | de Assistência Social - FNAS
13110000000 — Transf. de
Recursos do Fundo Nacional R$ 33.000,00
| de Assistência Social - FNAS
Equipamento e Material | 10010000000 —- Recursos
Permanente Ordinários
Equipamento e Material
511 | 44905200000 Permanente
512 44905200000
R$ 1.000,00
Total da Suplementação R$ 40.000,00
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Samtd
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Unid. Orçamentária: 0111001 — Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS/SUAS
Projeto/Atividade: 2.057 — Manutenção das Ativ. Administ. da Secretaria Municipal de
Trabalho Desenvolvimento e Ação Social
ar Elemento de ia
Ficha Despesa Descrição | Fonte de Recursos | Valor (R$)
Equipamento e Material | 10010000000 - Recursos
248 | 44905200000 Permanente Ordinários R$ 1.000,00
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Unid. Orçamentária: 0111001 — Fundo Mun. de Assistência Social — FMAS/SUAS
Projeto/Atividade: 2.162 — Apoio à Organização e Gestão do SUAS (IGD-SUAS)
Elemento de
E Despesa Descrição Fonte de Recursos Valor (R$)
13110000000 — Transf. de
Recursos do Fundo Nacional R$ 3.000,00
de Assistência Social - FNAS
Outros Serviços de
254 | 33903600000 Terceiros - Pessoa Física
= Outros Serviços — de | 13110000000 — Transf. de
255 33903900000 | Terceiros - Pessoa | Recursos do Fundo Nacional R$ 1.000,00
Jurídica | de Assistência Social - FNAS
E | [ 13110000000 — Transf. de
Equipamento e Material
256 | 44905200000 Permanente
Recursos do Fundo Nacional R$ 6.000,00
de Assistência Social - FNAS
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Unid. Orçamentária: 0111001 — Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS/SUAS
Projeto/Atividade: 2.135 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —
SCFV
Elemento de
Ficha Despesa
Descrição Fonte de Recursos Valor (R$)
13110000000 — Transf. de |.
Recursos do Fundo Nacional R$ 2.000,00
de Assistência Social - FNAS
Outros Serviços de
80 33903600000 Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de | 13110000000 - Transf. de
281 33903900000 | Terceiros - Pessoa | Recursos do Fundo Nacional R$ 27.000,00
Jurídica de Assistência Social - FNAS
Total da Anulação R$ 40.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei. /N
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de maio de 2020.
Rs,
(»
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br