PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 020/2020
Santa Leopoldina/ES, 04 de junho de 2020.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis
o Projeto de Lei, que autoriza o Município de Santa Leopoldina a
conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde
“e Agente de Combate às Endemias, para que o mesmo seja apreciado
e aprovado pelos Nobres Vereadores.
Nesta proposição o município vem regulamentar no âmbito
municipal o disposto no Art. 90-H da Lei Federal 11.350 e Lei
Federal 13.708, que autoriza o pagamento de ajuda de custo para o
transporte destes profissionais.
É consenso que o custo mensal de se manter um veículo se torna
oneroso ao servidor que utiliza veiculo próprio para desempenhar
suas funções. Devemos diferenciar o uso do veículo para
deslocamento ao trabalho, que aqui não é o caso, do uso do veículo
para cumprir suas atribuições, sendo este utilizado diariamente nas
- visitações de casa em casa pelos agentes.
Nobres Edis, a aprovação da presente matéria é de suma
importância, por de estar cumprindo com a legalidade e com o
serviço social de auxilio a estes servidores que usam um bem
próprio constantemente para o serviço público.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29.640-000 - Espírito Santo
Pabx: 27 3266 1181 — 3266 1277 — CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos
que seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo assim, remetemos o Projeto de Lei para apreciação e
aprovação por essa Augusta Casa de Leis.
Cordialmente,
Pa
Í
NU)
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29.640-000 - Espírito Santo
Pabx: 27 3266 1181 — 3266 1277 — CNPJ 27.165.521/0001-55
3$P jd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
amido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto de lei apresenta como fim específico, manter os
serviços que atualmente a Secretaria Municipal de Saúde, através das
ações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, vem realizando no Município.
Por oportuno, insta frisar a vasta extensão territorial do Município de
Santa Leopoldina/ES e as importantes atividades desempenhadas
pelos agentes supracitados, que realizam visitas em domicílio e
demais atividades que auxiliam na garantia do direito a saúde à
população.
Com a propositura do presente projeto de Lei, o Município de Santa
Leopoldina visa regulamentar o direito já assegurado aos agentes
no Art. 9º-H da Lei Federal n.º 11.350 e Lei Federal n.º 13.708, que
autoriza o pagamento de ajuda de custo para o transporte destes
profissionais no exercício de suas funções.
Diante do exposto, reconhecendo a importância do serviço para as
comunidades e para a população, tanto dos Agentes Comunitários de
Saúde, assim como dos Agentes de Combate às Endemias, solicito o
apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente projeto de lei.
Cordialmente,
B
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP29.640-000 - Espírito Santo
Pabx: 27 3266 1181 — 3266 1277 — CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º 3/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE AO AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder indenização
de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
às Endemias no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) que, por opção, e
condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com
utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços
externos inerentes às atribuições próprias do cargo
que ocupa, efetivo ou temporário, atestados pela chefia imediata e
mediante comprovação dos gastos realizados pelo agente.
$ 1º - Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que
estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, efetivo ou
temporário, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda
que considerados em lei como de efetivo exercício.
8 2º - A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do
emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, por motivo de licença, será cancelada a
indenização referente aquele período de afastamento.
8 3º - Durante o período de férias não receberá a indenização e não
terá direito a décimo terceiro referente este valor;
8 4º - O agente deverá assinar um termo de responsabilidade, que o
veículo utilizado se encontra em plenas condições de uso, e se
responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e manutenção.
8 5º - Para efeito de concessão da indenização de transporte,
considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor
particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela
administração e não disponível à população em geral.
()
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29.640-000 - Espírito Santo
Pabx: 27 3266 1181 — 3266 1277 — CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 6º - É vedada a incorporação da indenização a que se refere este
artigo aos vencimentos, remuneração, provento ou pensão e a
caracterização como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, especialmente quanto às condições do ato de concessão,
controle e fiscalização da indenização de transporte.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
dotações orçamentárias específicas constantes no orçamento
municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 04 de junho de 2020.
ON
(1
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29.640-000 - Espírito Santo
Pabx: 27 3266 1181 — 3266 1277 — CNPJ 27.165.521/0001-55
VIVIVILIFIU VC DANIA LEUPULUINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Orçamento da Despesa
Exercício De 2020
Data de Emissão: 14/10/2019 10:21
Máquina: FINANCAS 06
Nº Ficha Elemento Despesa
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão : 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
El SubUnidade Orçamentária :
Atividade/ Projeto: 2.140 - Manutenção das Atividades do Prog a de Agentes Comunitários de Saúde - -A
E Fonte Recurso : 12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
|
[
|
|
| E] Unidade Orçamentária : : 010002 - Fundo Municipal de Saúde .
|
|
|
|
33919700000 - APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
0000064 | /31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 217.000,00
0000065 |31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00,
| 0000066 [31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 75.500,00
| 0000067 | |33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
| 0000068 /33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
0000069 |33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 500,00
| 0000120 |33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 1.000,00
|, 0000111 /33909500000 - INDENIZACAO PELA EXECUCAO TRABALHOS DE CAMPO 10.000,00,
0000070 171.000, oo
|
E] Fonte Recurso : 12120000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO sus PROVENIENT
| 0000064 | /31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 365.000, 00
0000120 /33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 1.000,00
| 0000111 /33909500000 - INDENIZACAO PELA EXECUCAO TRABALHOS DE CAMPO 20.000,00
| 0000100 [+4905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
876.000,00)
=
876.000,00)
876.000,00]
|
ERR
Menu: Relatórios/Listagens/Orçamento/"Orçamento Despesa”
1/1
TFT
876.000,00,
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 002569/2018
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: Indenização e/ou ressarcimento de ga com
combustível aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a endemias
Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santa
Leopoldina para a concessão aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
agentes de Combate a Endemias de indenização referente ao combustível
e manutenção dos veículos utilizados para locomoção para O exercício de
suas atividades.
1 - Não há impacto na despesa de pessoal do Município, pois trata-se de
indenização, cuja despesa correrá por conta do elemento de despesa
33909500000 - indenização pela execução trabalhos em campo.
-2- O Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias do Município
de Santa Leopoldina para o exercício de 2020, nas metas da Secretaria
Municipal de Saúde, foi previsto a Manutenção dos serviços de agentes
comunitários de acordo com as metas federais. No Anexo de Metas
Fiscais, que trata de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado, foi prevista uma redução de R$ 3.000.000,00 para
um limite de expansão de R$ 3.000.000,00. Tal despesa será realizada
mediante a redução de outras despesas correntes com recursos oriundos
Piso da Atenção Básica e recursos próprios da saúde.
3 - Quanto a Lei Orçamentária Anual, foi previsto no Fundo Municipal de
Saúde - Manutenção das Atividades do Programa de Agentes Comunitários
de Saúde - ACS as dotações orçamentárias e as respectivas fontes de
recursós para o processamento da despesa.
S ta Leopoldina, 14 de outubro de 2019.
f | |
Leomar Laurett
Secretário de Finanças
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO F
CP.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
- TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
1 - Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
2 - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução
superior a dois exercícios (Art. 17)
Spam |
DESCRIÇÃO:
Indenização de Transporte pela realização de trabalhos em campo.
Despesas mensal com indenização e/ou ressarcimento com agentes 25.920,00
comunitários de saúde (27 agentes X R$ 80,00 = 2.160,00 X 12 meses ) Ei
Despesas mensal com indenização e/ou ressarcimento com agentes combate a
Eai endemias (04 agentes X R$ 80,00 = R$ 320,00 X 12 meses )
3.840,00
$)| R$ 29.760,00
FONTE DE RECURSO
PROGRAMAÇÃO
DE PAGAMENTO.
EEE VALOR (RS)
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO É
2020 2021 2022
R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 |
JANEIRO
FEVEREIRO
R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00
R$ 2.480,00
R$ 2.480,00 R$ 2.480,00
ABRIL R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 As despesas decorrentes da
MAIO R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00
-| indenização e/ou ressarcimento serão
“| custeadas com as seguintes fontes de
R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 “| recursos:
JULHO R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 * Piso da Atenção Básica;
AGOSTO R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$2.480,00 |.
SETEMBRO R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 -
OUTUBRO R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00
NOVEMBRO R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00
DEZEMBRO R$ 2.480,00 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00
R$ 27.760, & [A R
R$ 27.760,00
NAN a
Lepmar La rett a
Secretário Municipal“de Finanças
* Recursos próprios da saúde
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, Prefeito Municipal de Santa
Leopoldina, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto-
Financeiro acostado ao Processo Administrativo nº 2569/2019, Declaro
existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa correrá por
conta de dotações orçamentárias contidas no orçamento para o exercício
financeiro de 2020, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Para os próximos exercícios de 2021 a 2022 os valores de dotações
orçamentárias para cobertura da despesa serão adequados a projeção das
despesas.
Santa Leopoldina, 14 de outubro de 2019.
N
Valdemar Luiz Horbelt Coutinho
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 —- CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br