materia nº 25/2020

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 022/2020
Santa Leopoldina/ES, 30 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE
Segue, em anexo, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar CONVÊNIO com o BANCO BRADESCO S.A., objetivando
proporcionar aos Servidores Públicos Municipais, o acesso aos empréstimos e/ou
financiamentos oferecidos pelas linhas de crédito da referida Empresa, mediante
garantia de Consignação em Folha de Pagamento, conforme Convênio
encaminhado pelo Banco do Bradesco - S. A..
Certos de podermos contar com a preciosa atenção e pronto atendimento de
V.Exà e demais Vereadores, nós salientamos que nosso projeto é em
atendimento aos Servidores Públicos Municipais, desta municipalidade.
Atenciosamente, Protocolo
| ol
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 2866-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
(N Protocol
de
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A consideração dos Senhores Edis.
O presente Projeto de Lei, proposto pela Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina/ES, trata-se de oficializar através de dispositivo legal a contratação
de empréstimos e/ou financiamentos, oferecidos pelo Banco Bradesco - S.A.,
destinados exclusivamente aos Servidores Públicos Municipais, mediante
consignação em Folha de Pagamento, conforme Convênio encaminhado pelo
referido Banco.
Desde já queremos registrar nossos agradecimentos pela receptividade que por
certo a matéria irá obter junto aos demais vereadores.
(a
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º 0925 /2020
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O
BANCO BRADESCO - S. A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com o
BANCO BRADESCO - S. A., por meio ELETRÔNICO, objetivando proporcionar aos
Servidores Públicos Municipais, o acesso aos empréstimos e/ou financiamentos,
oferecidos pelas linhas de crédito do BANCO BRADESCO - S. A., na forma de
Consignação em Folha de Pagamento.
8 1º - O desconto em folha de pagamento dependerá de prévia e expressa
autorização do beneficiário do empréstimo.
8 2º — Prefeitura Municipal, em hipótese alguma, poderá garantir a liquidação
dos empréstimos concedidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 30 de junho de 2020.
Cy
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55