e.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013
DECLARA NULO O “ATO LEGISLATIVO DE
REQUERIMENTO Nº. 011/2012”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAIES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Considerando a inadequação do meio utilizado pelos Autores do Requerimento em
apreço, seja pela falta de previsão regimental de tal instrumento no sentido de
impugnar decisão decorrente de processo político-administrativo, seja porque o
requerimento não se presta a anular decreto legislativo de cassação sobretudo
quando este demanda votação com quórum qualificado, nos termos das disposições
do Decreto-lei 201/67;
Considerando, ademais, que a simples instauração de procedimento administrativo
disciplinar em face de membro do Ministério Público, ainda que a acusação deva ser
objeto de investigação, o que realmente importa são elementos concretos de prova,
o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que se trata tão somente de início de
processo em outro órgão, que, inclusive, deve observar o devido processo legal.
Considerando, além disso, que o objetivo de tal procedimento é averiguar a
responsabilidade funcional no âmbito do Ministério Público, no se sentido de saber
se fora cometida falta funcional, pois, mesmo havendo imposição de penalidade —
que não se sabe em princípio — por força da independência do Poder Legislativo, tal
decisão não tem o condão de obrigar a modificação dos atos legislativos legítimos.
Considerando, também, que este Parlamento já teve a oportunidade de se
manifestar quanto aos fatos articulados no Requerimento nº 011/2012, quando do
julgamento da exceção de suspeição nº 110/2011, ocasião em que a Câmara rejeitou
a versão dos propositores do Requerimento nº 011/2012, pois as alegadas
desconfianças foram lançadas quando Rapala o processo nº 350/2010, cujo
resultado foi favorável ERftararmunhel né com o voto de absolvição dos
afirmados suspeitos; Santa L ADO Procol
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APRON 22/02/2013
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E . Protocolista
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PRI SIDENTE DA
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
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Considerando, dessa forma, trata-se de matéria já decidida em procedimento próprio,
não cabendo modificá-la neste momento por simples pedido, o qual carece
sobremodo de motivação e de suporte jurídico;
Considerando, outrossim, que o Decreto-lei 201/67, que goza de status de Lei
Ordinária Federal, recepcionado que foi pela Carta Magna de 1988, prevê
procedimento complexo, com duração de até 90 (noventa) dias para processar e
julgar infrações de índole político-administrativa, como no caso em referência. E,
ainda, levando em conta que tal processo requer investigação exauriente, incluindo a
averiguação de documentos, oitiva de testemunhas e produção de outras provas.
Assim, seria inaceitável invalidar um processo dessa monta por meio de simples
requerimento;
Considerando, por derradeiro, que o Legislativo local cumpriu o seu papel
constitucional com zelo, nos moldes do Decreto-lei referido, respeitando os princípios
da legalidade, devido processo legal e suas garantias, não havendo nulidade de
qualquer natureza.
RESOLVE
Art. 1º. Declarar nulo o “Ato Legislativo de Requerimento nº. 01 1/2012”, que anulou a
sessão de julgamento relativa ao Processo nº 066/2011, restabelecendo-se
integralmente os efeitos do Decreto Legislativo nº. 003/2011.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de dezembro de 2012.
o Protocolo
2 102/2013]
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. eu
Protocolista
Plenário da Câmara Municipal, 22 de fevereiro de 2013. N de
Lina
ASa Leo
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Relatór da Comissão de Justiça e Redação EAV
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