CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 005/2018.
Altera disposições da Lei nº 1513, de
04 de fevereiro de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 1513/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina é
composta dos seguintes órgãos:
I— Diretoria Jurídica;
II — Diretoria Financeira e Contábil;
HI — Gabinete da Presidência;
IV — Unidade Central de Controle Interno;
V — Coordenadoria Geral Administrativa;
VI — Assessoria Especial da Presidência;
VII — Coordenadoria Legislativa:
VIII — Coordenadoria de Comunicação;
IX — Órgão de Recursos Humanos;
X — Órgão de Protocolo e Atendimento;
XI - Órgão de Assessoria Parlamentar;
XII — Órgão de Transporte;
XII — Órgão de Serviços Gerais;
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XIV - Secretaria da Câmara;
XV — Órgão de Arquivo e Registro;
XVI - Órgão de Informática.
CAPITULO II
I- DA DIRETORIA JURÍDICA
(..)
II- DA DIRETORIA FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art. 2º. O artigo 4º e seus incisos da Lei Municipal 1513 de 04 de fevereiro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. O órgão da Diretoria Financeira e Contábil será composto dos seguintes
cargos:
I-01 (um) Diretor Financeiro e Contábil;
M-(..);
HI=(..).
II - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(..)
IV — UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO .
(.)
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V—- DA COORDENADORIA GERAL ADMINISTRATIVA
Art. 3º. Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1513, de 04 de fevereiro de 2015, o artigo
6-A e seus incisos com a seguinte alteração:
“Art. 6-A. A Coordenadoria Geral Administrativa será composta dos seguintes
cargos:
[-01 (um) Coordenador Geral Administrativo;
I- 01 (um) Técnico Legislativo — Área Administrativa.
VI- DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º. Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1513, de 04 de fevereiro de 2015, o artigo
6-B e seus incisos, com a seguinte redação:
“Art. 6-B. A Assessoria Especial da Presidência será composta do seguinte cargo:
I-01 (um) Assessor Especial da Presidência. "*
VII- DA COORDENADORIA LEGISLATIVA
Art. 5º. O artigo 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1513, de 04 de fevereiro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. A Coordenadoria Legislativa será composta dos seguintes cargos:
I-01 (um) Coordenador Legislativo;
I- 01 (um) Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário.
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Art. 6º. Ficam extintos os cargos de Coordenador Administrativo e Técnico Legislativo —
Área Legislativa previstos na Lei Municipal nº 1513, de 04 de fevereiro de 2015.
Art. 7º. O Anexo I da Lei 1513/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura Quant Referência Valor Requisitos Mínimos
do Cargo Vencimento
. Ensino Superior e
Diretor Jurídico 1 CCL-1 R$ 4.000,00
Inscrição na OAB/ES
Ensino Superior e
Direto Financeiro 1 CCL-1 R$ 4.000,00
Inscrição no CRC/ES
Auditor-Chefe de
Unidade Central
1 CCL-1 R$ 4.000,00 Ensino Superior
de Controle
Interno" |
Coordenador
Geral 1 CCL-2 R$ 2.950,00 Ensino Superior
Administrativo
Assessor Especial
. 1 CCL-3 R$ 1.950,00 Ensino Médio
da Presidência
Coordenador
No l CCL-3 R$ 1.950,00 Ensino Médio
Legislativo
Coordenador de
. l CCL -3 R$ 1.950,00 Ensino Médio
Comunicação
Assessor de
. 1 CCL -4 R$ 1.500,00 Ensino Médio
Comunicação
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Assessor .
CCL-4 R$ 1.500,00 Ensino Médio
Parlamentar
Chefe de Divisão
CCL-S R$ 960,00 Ensino Fundamental
de Transporte
Chefe de Divisão
de Recursos CCL-S R$ 960,00 Ensino Fundamental
Humanos
Chefe de Divisão
de Arquivo e CCL-s5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Registro
Chefe de
CCL-S5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Secretaria
Chefe de Divisão
CCL-S R$ 960,00 Ensino Fundamental
e Serviços Gerais
Chefe de Divisão
CCL-S5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
de Protocolo
Chefe de Divisão
o. CCL-sS R$ 960,00 Ensino Fundamental
Administrativa
Chefe de
Gabinete da CCL-S5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Presidência
Chefe Divisão de
. . CCL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Apoio ao Plenário
Chefe de Divisão Ensino Fundamental
CCL-S R$ 960,00
de Informática
Chefe Divisão de
. CEL-—5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Publicação
Art. 8º. O Anexo II da Lei 1513/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Controle Interno
Diretor Jurídico a)
Diretor a)
Financeiro
Auditor-Chefe de A,
Unidade Central de
Coordenador Geral
Administrativo
Dar apoio à Presidência e demais órgãos da Câmara nas
atividades administrativas;
Orientar e fiscalizar a execução das tarefas administrativas,
cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Mesa Diretora e
dos comandos legais respectivos;
Coordenar a observância do sistema de classificação de cargos,
propondo alterações julgadas necessárias, com o auxilio dos
órgãos competentes;
Coordenar a escala de férias dos servidores da Câmara
Municipal;
Aplicar e fazer aplicar a legislação e os princípios
da Administração Pública referente aos servidores da Câmara
Municipal, bem como orientar as demais Coordenadorias
quanto às normas aplicáveis à Administração Pública;
Supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de
pessoal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
Aplicar, observada a legislação vigente, a proposta
orçamentária condizente ao quadro de pessoal;
Gerenciar, juntamente com o Setor de Pessoal todos os atos de
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pessoal, desde a admissão até a aposentadoria;
e Coordenar as atividades relativas à execução de programas de
capacitação de servidores, identificando periodicamente as
necessidades de treinamento nas repartições da Câmara
Municipal;
e Gerenciar juntamente aos setores de Patrimônio e Compras e
Licitação, o controle de toda a aquisição e estocagem no
almoxarifado do material permanente e de consumo da
Câmara Municipal;
e Gerenciar a organização e manutenção atualizada do cadastro
de fornecedores da Câmara Municipal;
e Certificar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento
Justifique essa medida;
e Coordenar a elaboração dos editais de licitação, convênios e
contratos para aquisição de material e prestação de serviços,
nas modalidades respectivas, submetendo-os às autorizações à
autoridade competente;
e Gerenciar juntamente com as demais Coordenadorias e órgãos
. do Poder Legislativo a divulgação dos atos oficiais, incluindo
a Portal transparência, bem como zelar pela manutenção dos
serviços gerais e de conservação do Patrimônio da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina;
e Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;
e Coordenar e controlar a política de material e patrimônio da
Câmara;
e Coordenar a realização de concurso público e preenchimento
do quadro de pessoal;
e Coordenar o processamento de consignações em folha de
pagamento;
———————WwWwWwWwWwWwWwWw>w—w—w——>w>—————
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Coordenar a promoção de servidores, quando autorizada pelos
órgãos competentes;
Elaborar portarias de nomeação, exoneração e demais atos
pertinentes aos assuntos de sua competência;
Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou
que lhe for cometida pelas autoridades superiores.
Assessor Especial da
Presidência
Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades ligadas ao
exercício da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Exercer atividades de relações públicas do Gabinete da
Presidência da Casa, Mesa Diretora ou Comissões da Câmara
Municipal de Vereadores, prestando assessoramento geral
fiscalizando e coordenando as atividades parlamentares.
Promover, organizar e orientar as atividades de apoio para o
desempenho das atividades do Gabinete da Presidência da
Casa, Mesa Diretora ou Comissões, bem como organizar,
supervisionar e controlar todas as atividades pertinentes aos
apontamentos e registros de atas e anais do Parlamento
Municipal, fazer o resumo semanal de todas as atividades
legislativas e enviá-las aos órgãos e interessados, coordenar a
divulgação das sessões legislativas;
Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas
com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem
discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o
Presidente;
Auxiliar o Presidente no preparo de atos, despachos,
correspondências, regulamentos e respostas do Gabinete e da
Mesa Diretora;
Assessorar na manutenção e organização de arquivos de
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documentos, papéis e demais materiais de interesse da
Presidência da Câmara;
e Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as
medidas necessárias para a sua realização;
e Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
e Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o
Presidente em suas reuniões e congêneres;
* Participar das reuniões, quando solicitado, com os Membros da
Mesa Diretora, Diretorias e Coordenadorias;
e Interagir com os demais órgãos da Câmara Municipal nos
assuntos de interesse do Poder Legislativo, observados os
limites de suas atribuições.
* Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos,
processos e demandas de interesse do Presidente, bem como
transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as
ordens e comunicados do Presidente;
e Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de
interesse da Presidência;
e Exercer outras atividades correlatas.
Coordenador (...)
Legislativo
Coordenador de (s=5)
Comunicação
Assessor de (...)
Comunicação
Assessor Parlamentar | (...)
Chefe De Divisão De | (...)
Transporte
Chefe de Divisão de (xo)
nm]
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Recursos Humanos
Chefe de Divisão de (..)
Arquivo e Registro
Chefe de Secretaria (2==)
Chefe de Divisão de (..)
Serviços Gerais
Chefe de Divisão de (se)
Protocolo
Chefe de Divisão (...)
Administrativo
Chefe de Gabinete da | (...)
Presidência
Chefe de Divisão de (.)
Apoio a Plenário
Chefe de Divisão de (...)
Informática
Chefe de Divisão de (c25)
Publicação
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que são
contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina 20 de fevereiro de 2018.
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MESA DIRETORÁ |
i h / f 1 ú
ON JOSE SILLER Dido ILÉPPAUS
Presidente da Câmara Vice-presidente
fon (o Jatto made
ROMI CARLOS FACCO MULLER ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Secretário Tesoureira
JUSTIFICATIVA
A presente matéria deve-se à necessidade de adequar os cargos de Chefia elencados na Lei
1600/2017, tendo em vista o reajuste do salário mínimo sancionado pelo Presidente da
República, em 1º de janeiro de 2018, que passou de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais) para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Desse modo, a proposta tem por objetivo aplicar o disposto no $ 3º, do artigo 39, da
Constituição Federal, que garante também aos servidores públicos o vencimento nunca
inferior ao salário mínimo vigente (Art. 7º, VII).
Ademais, a presente propositura visa também criar os cargos de Coordenador Geral
Administrativo e de Assessor Especial da Presidência, extinguindo-se a função de
Coordenador Administrativo e de Técnico Legislativo, tendo em vista a necessidade de
aprimorar as atividades do Poder Legislativo.
Ressalte-se, por oportuno, que a Mesa Diretora, ao estabelecer o quadro funcional em
referência, utilizou critérios com base nos limites impostos pela Lei Complementar 101/2000,
no tocante ao gasto com pessoal, bem como aqueles definidos na Emenda Constitucional nº
25/2000. Conforme estudo de impacto financeiro orçamentário anexo. Portanto, inexistem
óbices legais quanto à aprovação do presente Projeto de Lei.
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