materia nº 6/2013

Câmara Municipal de
a isa L dina
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEoPoLBINA sopol
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ROVADO
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PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS
DESPESAS DA CAMARA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA PARA (0)
EXERCICIO DO ANO 2014.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2013
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para o Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
quanto ao exercício financeiro de 2014, fica fixada a despesa de R$
1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais).
Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior será realizada de acordo com as
seguintes especificações orçamentárias:
001010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
2001 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder
Legislativo
300.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.19.01.10.0000 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil 874.000,00
3.19.01.30.0000 Obrigações Patronais 195.000,00
3.19.09.20.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 200,00
3.39.01.40.0000 | Diárias — Pessoal Civil 25.000,00
3.39.03.00.0000 Material de Consumo 60.000,00
3.39.03.60.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 33.000,00
3.39.03.90.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 130.000,00
3.39.04.60.0000 Auxilio Alimentação 71.000,00
3.39.09.20.0000 Despesa de Exercício Anterior 200,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES 1.388.400,00
400.00.00.00.00 Despesas de Capital
Programa: 1001 | Equipamento do Legislativo
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto/Atividade: 1002 — Aquisição de equipamento para o Legislativo
4.49.05.20.0000 Equipamento e Material Permanente 15.550,00
Programa: 1002 Espaço físico do Legislativo
Projeto/Atividade: 1003 — Sede do Legislativo
4.45.05.100000 Obras e instalações 50.00
45906100000 Aquisição de Imóveis f
16.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 31.600,00
TOTAL DO ORGAO R$ 1.420.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 23 de agosto de 2013.
MESA DIRETORA
Até o duiilbe Voe
ÂNGELA Mº SCHULTZ LEPPAUS céí “STINO MULLER THOMAS
Presidente da Câmara Vice-Presidente
pads ERES Edo a ré X he
DA UNES RIBEIRO CE sON JOSÉ SILLER
Secretário Tesoureiro
. o (Continua...)
(Continuação do P.R. nº. 006/2013)
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(98)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a
Mesa Diretora elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, a proposta
parcial do orçamento a nível da demanda do Poder Legislativo, a fim de ser
incluída na Proposta Global do Município em função do próximo exercício
financeiro.
Desse modo, a presente proposta busca incluir Lei Orçamentária para o
ano de 2014, a fixação das despesas desta Câmara, em conformidade com
a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e a Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa
as disposições contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-
se pelo apoio integral do Plenário desta Casa de Leis, com vistas à
aprovação da presente proposição.
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