materia nº 4/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2011
DISPOE SOBRE PROPOSTA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E Ei PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício de 2012, sem prejuízo
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das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá às seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de beneficio devido aos dependentes econômicos dos servidores;
Cobertura-de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal,
Pagamento de parcelas indenizatórias,
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários-e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área
publica dos servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do
instrumento adecuado com a instituição de ensino contratada;
Publicação dos atos da Câmara Municipa!, edição de documentos e de textos
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem
como legislações especificas e de atos administrativos;
Despesas com projeto, planejamento, execução de serviços de engenharia e
benfeitorias; o
Pagamento de despesas com reforma e instalação da Câmara Municipal;
(Continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 004/2011)
e Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina;
e Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara
Municipal - Câmara Mantida;
e Modernização operacional da Câmara — Sistema de Informática implantado.
e Aquisição de imóvel para construção da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2011, enviará a presente
Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no
artigo anterior, constem do Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto ao próximo exercício, a ss
ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 29 de agosto de 2011.
MESA DIRETORA
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DARLEY JANSEN ESPÍNDULA a o JANIÇO JOÃO VERVLOET
Presidente da Câmara Vice-Presidente
EN e Se
JOSÉ LUCIO BATISTA k . - | MARCOS ADRIANO RAUTA
Secretário : Tesoureiro
Câmara Municipal de
: Santa Leopokdina
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(Continuação do Projeto de Resolução nº 004/2011)
JUSTIFICATIVA:
As normas financeiras inserem-se no contexto da coexistência dos objetivos que
pretendem atingir, de modo harmonizável. Assim, a despesa deve compatibilizar-se
com os objetivos, prioridades e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Por conseguinte, sem a conciliação desses elementos não se pode alcançar a
filosofia preconizada pelo modelo constitucional vigente, que é a gestão fiscal
responsável. o
Nesse sentido, não obstante o silêncio da Lei Orgânica local, à Câmara Municipal
cabe fixar suas diretrizes, a serem incluídas no Projeto da LDO do Município, de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, não há como falar em
orçamento anual sem a compatibilização com as demais leis de caráter
orçamentário.
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