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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2009
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 92 DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAIES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O caput do artigo 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido
incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data das
sessões”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AMUNICIPAL De. SANTA
LEVE aros
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 31 de março de 2009.
MESA D
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA ÇO JOAO VERVLOET
Presidente da Câmara Vice-Presidente
PEA EFD a
ILVEI das MARCOS sol RAUTA
Secretário Tesoureiro
Protocolo
LL , 1200
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf uol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A propositura em referência tem por finalidade adequar o regimento interno aos
efeitos da possível alteração no seu artigo 81, conforme projeto de resolução nº.
002/2009, que segue em tramitação simultânea em relação ao presente processo
legislativo.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf(Quol.com.br
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