CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2009
DISPOE SOBRE PROPOSTA DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício de 2010, sem prejuízo das
disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá às seguintes diretrizes:
* Pagamento de pessoal e encargos sociais;
* Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
e Despesas com projeto, planejamento, execução de serviços de engenharia e
benfeitorias; p
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de beneficio devido aos dependentes econômicos dos servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal:
Pagamento de parcelas indenizatórias;
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física ou /
jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área publica dos
servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do instrumento adequado
com a instituição de ensino contratada;
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos ,.)
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, com
como legislações especificas e de atos administrativos;
* Pagamento de despesas de instalação da nova sede da Câmara Municipal;
(Continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
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(Continuação do Projeto de Resolução nº 006/2009)
e Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina;
e Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Municipal —
Câmara Mantida;
* Modernização operacional da Câmara — Sistema de Informática implantado.
* Aquisição de imóvel para construção da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2009, enviará a presente
Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no artigo
anterior, constem do Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do Município quanto ao próximo exercício, a ser encaminhado
ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 26 de agosto de 2009
MESA DIRETORA
É
N ESPÍNDULA
Presidente da Câmara
Vice-Presidente
4 UA A,
JOSE, LDO SILVEIRA MARCOS ADRIANO RAUTA
ecretário Tesoureiro
(Continua...)
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(Continuação do Projeto de Resolução nº 006/2009)
JUSTIFICATIVA:
As normas financeiras inserem-se no contexto da coexistência dos objetivos que
pretendem atingir, de modo harmonizável. Assim, a despesa deve compatibilizar-se com
os objetivos, prioridades e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por conseguinte, sem a conciliação desses elementos não se pode alcançar a
filosofia preconizada pelo modelo constitucional vigente, que é a gestão fiscal responsável.
Nesse sentido, não obstante o silêncio da Lei Orgânica local, à Câmara Municipal
cabe fixar suas diretrizes, a serem incluídas no Projeto da LDO do Município, de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, não há como falar em orçamento anual sem a
compatibilização com as demais leis de caráter orçamentário.
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