CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2009
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS
DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA PARA (6)
EXERCICIO DO ANO 2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para o Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao
exercício financeiro de 2010, fica fixada a despesa de R$ 1.320.000,00 (um milhão,
trezentos e vinte mil reais).
Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior será realizada de acordo com as
seguintes especificações orçamentárias:
00.10.10 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
00.10.00 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
00.01 Programa de Apoio Governamental
2.094 Manutenção da Câmara Municipal
33.19.01.100 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil 600.000,00
33.19.01.300 Obrigações Patronais 145.000,00
33.19.09.200 Despesa de Exercício Anterior 10.000,00
33.39.01.400 Diária Civil 50.000,00
33.39.03.000 Material de Consumo 100.000,00
33.39.03.600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
33.39.03.900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 128.000,00
33.39.04.600 Auxilio Alimentação 54.000,00
33.39.09.200 Despesa de Exercício Anterior 2.000,00
34.49.05.100 Obras e Instalações 1.000,00
34.49.05.200 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
3.45.90.61.00 Aquisição de Imóveis 140.000,00
[TOTAL DO ORGÃO R$ 1.320.000,00
(Continua...)
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 007/2009)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ca de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 26 de agosto de 2009
N
, A EÊ Se T- -|
Y JANSEN ESPÍNDULA O JOÃO VERVLOET
Presidente da Câmara Vice-Presidente
JOSÉ RÔNILDO S,
ecretário
ILVEIRA MARCOS ADRIAN
Tesoureir;
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a Mesa
Diretora elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de setembro de cada
ano, a proposta parcial do orçamento a nível da demanda do Poder Legislativo, a fim de
ser incluída na Proposta Global do Município em função do próximo exercício financeiro.
Desse modo, a presente proposta busca incluir Lei Orçamentária para o ano de
2010, a fixação das despesas desta Câmara, em conformidade com a Lei 4.320 de 17 de
março de 1964 e a Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa as
disposições contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-se pelo apoio
integral do Plenário desta Casa de Leis, com vistas à aprovação da presente proposição.
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