materia nº 8/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2009
DISPÕE SOBRE A PROPOSTA PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
= FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Quando da instituição do Plano Plurianual de Investimentos do Município, para o
exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, a ser elaborado nos termos da Legislação vigente,
no tocante à Câmara Municipal de Santa Leopoldina, serão observados os objetivos e
u metas conforme o anexo 1 que integra esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- — disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 26 de agosto de 2009
gs: MESA DIRETORA
fliearos. d
a ( LS MN!
DA JANSEN ESPÍNDULA JA JOAO VERVLOET
residente da Câmara Vice-Presidente
a
o:
Aluna
NILDO SÍLVEIRA MARCOS ADRIANO RAUTA
JOSÉ
“Secretário Tesoureiro
(continua)
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
cs
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação do Projeto de Resolução Nº. 008/2009)
JUSTIFICATIVA:
Consoante se verifica da Lei 4.320/64 e do Texto Constitucional, o Plano Plurianual
deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de
capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nesse sentido, para as despesas de capital possam ser realizadas com a sua
extensão superior a um exercício financeiro, deverão elas ser incluídas, previamente, no
Plano Plurianual, sob pena de crime de responsabilidade, conforme dispõe o 8 1º do
Artigo 167, da Carta Magna.
Assim, conquanto o Projeto de Lei que venha dispor sobre a seguinte matéria seja
de iniciativa do Executivo Municipal, cumpre ao Poder Legislativo fixar, premonitoriamente,
tais metas, objetivos e diretrizes, por força do artigo 2º da Carta Magna Constitucional,
obedecendo-se os parâmetros da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 31, inciso IX.
M
Câmara Municipal
Santa spice
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
ANEXO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES
CAMARA MUNILIALU IL ON AS
PLANO PLURIANUAL
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS - 0001
OBJETIVO: LEGISLAR, FISCALIZAR E REPRESENTAR A SOCIEDADE.
UNIDADE RESPONSÁVEL: CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA: APOIO ADMINISTRATIVO
FONTE DE RECURSOS: TESOURO
REGIONALIZAÇÃO: | MUNICÍPIO
AÇÃO/ te Tp
PRODUTO Med O 2010 2.011 2.012 2013 TOTAL
VALOR TOTAL 2010/2013: R$ 5.670.000,00
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