materia nº 1/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2010
DISPOE SOBRE PROPOSTA DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAIES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício de 2011, sem prejuízo das
disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá às seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de beneficio devido aos dependentes econômicos dos servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal;
Pagamento de parcelas indenizatórias; '
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física ou
jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área publica dos
servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do instrumento adequado
com a instituição de ensino contratada;
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem
como legislações especificas e de atos administrativos;
e Despesas com projeto, planejamento, execução de serviços de engenharia e
benfeitorias;
* Pagamento de despesas com reforma e instalação da Câmara Municipal;
(Continua...)
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!20096Dyahoo.com.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2010)
e Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina;
e Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Municipal —
Câmara Mantida;
e Modernização operacional da Câmara — Sistema de Informática implantado.
e Aquisição de imóvel para construção da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2010, enviará a presente
Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no artigo
anter or, constem do Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do Município quanto ao próximo exercício, a ser encaminhado
ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 11 de agosto de 2010
MESA DIRETORA
JANSEN E IND a Dé JANIÇO JOÃO VERVLÕET
esidenteda Câmara Vice-Presidente
WA JA No
JOSÉ Abas NH U
RAUTA
/ / Secretário Câmara Municipal de Tesoureiro
ta
(Continua...)
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(Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2010)
JUSTIFICATIVA:
As normas financeiras inserem-se no contexto da coexistência dos objetivos que
pretendem atingir, de modo harmonizável. Assim, a despesa deve compatibilizar-se com
os objetivos, prioridades e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por conseguinte, sem a conciliação desses elementos não se pode alcançar a
filosofia preconizada pelo modelo constitucional vigente, que é a gestão fiscal responsável.
Nesse sentido, não obstante o silêncio da Lei Orgânica local, à Câmara Municipal
cabe fixar suas diretrizes, a serem incluídas no Projeto da LDO do Município, de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, não há como falar em orçamento anual sem a
compatibilização com as demais leis de caráter orçamentário.
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