materia nº 4/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2010
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO
AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA
PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE
DELIBERAÇÃO COLETIVA, REFERENTE AO
ARTIGO 75 DA LEI 735/91, PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ATUAÇÃO DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar
possíveis irregularidades quanto ao pagamento da gratificação prevista no artigo 75 da Lei
nº 735/91, concedida a servidores que participam de órgãos de deliberação coletiva, bem
como suposta ilegalidade em relação aos pagamentos de horas extraordinárias a
serviclores municipais, relativamente ao período de 1º/02/2004 a 27/09/2010 e a atuação
dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal no tocante à
concessão de tais vantagens.
Art. 2º A Comissão será constituída por 03 (três) membros e igual número de suplentes,
com prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até à metade, para a conclusão de
seus trabalhos.
Art. 2º Os recursos administrativos e o assessoramento necessários ao funcionamento da
Comissão serão providos pela Câmara Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão de que trata esta
Reso ução correrão à conta de recursos do orçamento da Câmara da Câmara Municipal
de Santa Leopoldina.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. Eº Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Leopoldina/ES, 05 de novembro de 2010.
MESA DIRETORA
/ /Z AA 2 a Es ME
DA A ss ei” . PD LÃ VERVLOET
o Presidente da Câmara Vice-Presidente
MARCOSVADRIANO RAUTA
Secretário
Tesoureiro
Câmara *municipal de
Santa - sopoldina
(Continua...)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 004/201 0)
JUSTIFICATIVA:
O arigo 39 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina estabelece que as
Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara
mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, para a apuração de
fato ceterminado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas
ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
No caso vertente, três Edis deste Parlamento Municipal apresentaram requerimento de
instituição de Comissão Especial de Inquérito, observando a regra sobredita, bem
indicaram fatos específicos passíveis de apuração, cumprindo fixar nesta resolução o
período de duração dos trabalhos necessários, qual seja, 120 (cento e vinte) dias,
prorrogáveis até a metade.
A matéria é de competência municipal e constitui chamado ao Poder-dever da Câmara
Municipal em relação à atividade fiscalizadora, nos termos da Carta Magna Federal e do
artigc 60 da Lei Orgânica local.
De oltra parte, há indícios de irregularidades nos pagamentos precitados, impondo-se a
averiguação dos atos praticados.
Assim sendo, cumprido todos os requisitos legais, há de ser instituída a comissão
pretendida. Para tanto, pugna a Autora pelo apoio dos demais pares desta Augusta Casa
de Leis.
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