materia nº 1/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEÓPÕ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2008
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
TRANSFERIR VEÍCULO AO PATRIMÔNIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA | MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
= Art. 1º - Fica o Poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, o veículo de sua propriedade, da marca
GM, modelo CORSA CLASSIC, chassi nº 8AGSB19N03R122552, de cor PRATA,
fabricado em 2002, placa MPP 2201, em bom estado de uso e conservação, avaliado
em R$ 21.400,00 (vinte um mil e quatrocentos reais), de acordo com a portaria nº
014/2008, de 02 de abril de 2008.
Art. 2º - A transferência a que se refere o artigo anterior deverá ser efetivada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta lei, mediante termo de
entrega e com a emissão do respectivo recibo, ficando a Prefeitura Municipal
responsável pela regularização da documentação necessária junto aa DETRANES.
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no
artigo primeiro desta Lei, o bem transferido retornará imediatamente ao
patrimônio da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 4º - Depois de concretizada a tradição do veículo discriminado no art. 1º
todos os encargos de natureza tributária e administrativa que venham a incidir
sobre o bem aludido correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
(Continua...)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmsl1 uol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 0012008)
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 22 de abril de 2008.
MESA DIRETORA:
RTO DÁ ROCHA MONTEIRO ANGELA M. SCHULTZ LEPPAUS
JOS
Presidente da Câmara Vice-Presidente
RÚBENS LEPPAUS MARCOS A NO RAUTA
Secretário Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade disponibilizar o veículo
acima discriminado, com vistas à prestação de seus serviços em prol da Comunidade
Leopoldinense.
Ante ao exposto, solicitamos aos Edis deste Parlamento Municipal, apoio no
sentido de aprovar a proposição legislativa que ora se apresenta.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
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