materia nº 2/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2008
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício de 2009, sem prejuízo das disposições contidas
na Legislação Federal, obedecerá as seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
Despesas com projeto, planejamento, execução de serviços de engenharia e benfeitorias;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de beneficio devido aos dependentes econômicos dos servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal;
Pagamento de parcelas indenizatórias;
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área publica dos servidores
da Câmara Municipal, mediante celebração do instrumento adequado com a instituição de
ensino contratada;
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos revisados da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como legislações
especificas e de atos administrativos;
e Pagamento de despesas com reforma e instalação da nova sede da Câmara Municipal.
e Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Municipal — Câmara
Mantida;
e Modernização operacional da Câmara — Sistema de Informática implantado.
(Continua...)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmsl t(Duol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 002/2008)
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2008, enviará a presente Resolução ao
Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no artigo anterior, constem do
Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Município quanto ao próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado na
Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 09 de setembro de 2008.
MESA DIRETORA
JOS DAROCHÁ MONTEIRO ancE MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Presidente da Câmara Vice-Presidente
DE side LEP, NS MARCOS ADRIANO RAUTA
Secretário Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
As normas financeiras inserem-se no contexto da coexistência dos objetivos que pretendem
atingir, de modo harmonizável. Assim, a despesa deve compatibilizar-se com os objetivos,
prioridades e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por conseguinte, sem a conciliação desses elementos não se pode alcançar a filosofia
preconizada pelo modelo constitucional vigente, que é a gestão fiscal responsável.
Nesse sentido, não obstante o silêncio da Lei Orgânica local, à Câmara Municipal cabe fixar
suas diretrizes, a serem incluídas no Projeto da LDO do Município, de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo, pois, não há como falar em orçamento anual sem a compatibilização com as
demais leis de caráter orçamentário.
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