materia nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE SAN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2007
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Servidor da Câmara Municipal que, a serviço, se afastar da Sede do Município,
em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
hospedagem, alimentação e locomoção, nos termos do artigo 61 da Lei nº 735, de 17 de
setembro de 1991.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de acordo com a tabela abaixo:
CARGOS/CLASSIFICAÇÃO NO ESTADO FORA DO ESTADO
DIRETORIA com pernoite: R$ 170,00 com pernoite: R$ 300,00
sem pernoite: R$ 85,00 sem pernoite: R$ 150,00
ASSESSORIA com pernoite: R$ 150,00 com pernoite: R$ 250,00
sem pernoite: R$ 75,00 sem pernoite: R$ 125,00
CHEFIA com pernoite: R$ 130,00 com pernoite: R$ 200,00
sem pernoite: R$ 65,00 sem pernoite: R$ 100,00
Art. 3º - Os valores discriminados na tabela do artigo 2.º deverão ser atualizados de acordo
com a variação do INPC/IBGE — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mediante
edição de resolução aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 4º - O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 5º - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o
seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo
anterior.
(Continua...)
Ay, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521 “342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: emslf Quol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2007)
Art. 6º - As despesas decorrentes das disposições desta Resolução correrão por conta das
dotações já prevista na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 27 de março de 2007.
MESA DIRETORA
JO AROCHA MOTEIRO ANGELA MARIA S. LEPPAUS
Presidente da Câmara Vice-presidente
= LEPPAUS UTA
Secretário
JUSTIFICATIVA:
Como é cediço, a Câmara Municipal tem autonomia administrativa e financeira.
Assim, deve regulamentar as normas pertinentes aos seus servidores.
Com efeito, faz-se necessário produzir regras acerca do assunto em pauta, pois este
Legislativo não deve efetuar tais pagamentos com base em Decreto do Poder Executivo.
Além disso, os valores atuais merecem ser revistos, a fim de proporcionar ao
servidor o devido ressarcimento das despesas com o seu afastamento temporário e eventual.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521 “342/0001-76
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