CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2007
Institui o Programa Câmara
Itinerante no Município de Santa
Leopoldina.
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, faz saber que
foi aprovada a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Santa Leopoldina o Programa Câmara Itinerante,
visando o atendimento e a integração dos munícipes nas ações do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º. Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são os
constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º. Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente
do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vereador por ele indicado.
Parágrafo único. As reuniões da Câmara Itinerante poderão ser realizadas no mesmo
período das sessões ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 4º. As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no intuito de obter
subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder
Executivo Municipal ou a quem de direito.
Parágrafo único. O comparecimento nas sessões intinerantes não desobriga os
vereadores da participação nas sessões ordinárias, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução do
Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante,
garantidos os direitos estatutários da categoria.
Art. 6º. As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que
couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 26 de jun
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(Continua...)
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(Continuação do Projeto de Resolução nº 002/2007)
ANEXO ÚNICO
I- DO PROGRAMA
O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara Municipal, a ser
implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização do
Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingir
objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante o ano, podendo ser realizado no período das
Sessões Ordinárias, constituindo Reunião Legislativa de Trabalho informal em cada
região da cidade.
|l- Dos Objetivos
O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a
população de cada região urbana e rural;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a
perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que
envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea;
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas
reações, opiniões e anseios;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como
interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores
competentes da Administração Municipal.
IlI- Das Regiões Sede
As scdco c regiõoo diotintao corão identificadas de forma a englobar as comunidades
com problemas comuns.
IV- Da Participação dos Vereadores
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa
“Câmara Itinerante”.
Para este fim, poderão usar da palavra durante dez minutos cada um, em cada reunião.
Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir
na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento
ideológico, poderá utilizar o prazo máximo de mais dez minutos.
Caso o Presidente da reunião informal e itinerante, perceba que o assunto se distanciou
do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao
próximo munícipe.
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V- Da Participação da Comunidade
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da
segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos (às) identificados como agentes ativos das
mesmas regiões comunitárias.
VI- Da Organização das Reuniões de Trabalho
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio e
participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em
cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo.
A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão instalados
onde se realizará a Câmara Itinerante, que deverão estar aptos para auxiliar os
Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas com informações e
mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo.
Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Assessoria de Parlamentar e demais
funcionários da Secretaria, fará antecipadamente visita ao local definido para a realização
do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para oportunamente
instalar o equipamento e o fornecimento de material necessário.
vII- Do Compromisso da Câmara com a Comunidade
As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de cada
região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura
de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro.
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada
nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal,
buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com
soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as providências
tomadas para cumprir com suas finalidades.
vIlI- Da Divulgação e Documentação
Caberá à Assessoria de Imprensa da Câmara dar ampla divulgação e promoção ao
Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo sucinto, os trabalhos
realizados.
IX- Das Disposições Finais
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes encontros
com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não
contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante, sem a percepção
de qualquer remuneração.
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(Continuação do Projeto de Resolução nº 002/2007)
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa manter uma interação entre os munícipes leopoldinenses e o
Poder Legislativo, ampliando o mecanismo de decisões deste último, possibilitando o
acompanhamento de de perto das atividades dos vereadores em sessões realizadas
dentro e fora do Plenário da Casa.
A idéia é romper barreiras entre o parlamentar e a sociedade, já que o cidadão
desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenário.
Faz-se necessário ressaltar, que a iniciativa beneficia o parlamentar que passa a
conhecer e a presenciar as dificuldades vivenciadas pelos diferentes grupos dos
diferentes bairros.
Isto contribuirá para conscientizar a comunidade da importância de sua participação
política, além de apresentar a Câmara Municipal como uma instituição mais transparente
aos olhos do cidadão.
É importante ter em mente a idéia de que a continua participação leva ao aprendizado,
ainda mais se for acompanhada por outras formas de envolvimento das lideranças
comunitárias.
A própria Constituição Federal de 1988 expressa de forma genérica o direito do homem à
participação democrática: “ Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição” Ar. 1º,
Parágrafo único.
Assim como também o faz a Declaração dos Direitos do Homem na qual se lê que “Toda
a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país, quer
diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos”- Art. 21-1.
Dado todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição almeja conquistar, quer
para o munícipe, quer para o parlamentar, conta o signatário com a colaboração dos
demais Pares para a sua aprovação.
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